Apelação Criminal Furto

PROCESSO Nº ___/____ RECORRENTE - Eliete RECORRIDO – Ministério Público RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES DESEMBARGADORES DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA ELIETE…

constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

violação ao devido processo legal e ampla defesa – Roubo 76 Confissão e Homologação – cerceamento – violação ao devido processo - roubo 77 Descabimento da Internação – LA e PSC – Drogadição 83 Furto primário 84 Furto qualificado – Liberdade Assistida 84 Furto – Ato sem violência – Semiliberdade 85 Furto – Prescrição Executória – Liminar – Sanção – Excepcionalidade 85 Roubo qualificado 89 Roubo qualificado – decisão negando substituição por LA 93 Roubo – laudo e MP favorável –…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, XXXXX, , residente na Cadeia Pública Local, Niquelândia, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n° 200.100.344.350, na forma do artigo XXXXX do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO Nº 201104387810 ACUSADO: EDIMAR RODRIGUES COELHO EDIMAR RODRIGUES COELHO, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública, signatária desta, apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396-A § 2º do Código de Processo…

de: ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código AULA 4. Crimes contra a Administração …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF Ref.: Proc. n.º ... ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593,…

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. auto de constatação. Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o arrombamento de obstáculo. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido.

Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Restando demonstrado que o réu estava amparado pela escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, sua absolvição da prática do delito de furto tentado narrado na denúncia era mesmo de rigor. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.12.002512-1/001 -…