Apelação Criminal Furto

do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório. No caso em tela, uma leitura da denúncia de fls. 02/06 permite concluir pela sua INÉPCIA, posto não preencher um dos requisitos essências para postulação de denúncia criminal, qual seja a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Percebe-se pela leitura da sinopse fática, que a denúncia ora combatida, não esclarece as situações que ensejam a denúncia e o os motivos pelo qual deve o Réu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________/UF Autos Proc. n.º xxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. sentença de fls. 242/247, que a condenou a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão a ser cumprido em regime aberto, bem como a pena de multa de 10(dez) dias multa, pelo Núcleo de Prática da UDF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não…

Etapa 3 (três), passo 2 (dois) Furto: Decerto, é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela , de modo definitivo, e está configurado nos Artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro. Objeto Jurídico: Em suma, podemos dizer que a propriedade e a posse, e "detenção" para alguns. Ação Nuclear: Subtrair Elemento Normativo: Indubitavelmente, a qualidade de ser alheia a coisa constitui elemento normativo do tipo, e sem essa elementar, ou então, o fato é atípico…

features, as well as the origin, content and nature of monitoring the respect for the dead, covering, besides its doctrinal points of great interest and importance, fundamental practical aspects under the light of the Constitution of 1988. Keywords: Criminal Law, Crimes, Dignity, Respect for the Dead. 1. Introdução As espécies de crimes contra o respeito aos mortos constituem Capítulo do Título V da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, que se intitula: “Dos crimes…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU Processo nº CAIO DE TAL, já qualificado nos autos do processo acima mencionado, vem à presença de V. Exa, por seu advogado, oferecer memoriais na forma que segue: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado apresentando-lhe a denúncia delituosa do artigo 155 caput c/c 1411 do CP Encerrada a instrução criminal, diante das provas colhidas, verifica-se que a denúncia não resultou demonstrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Autos nº... JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, inconformado com a condenação à reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código…

ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme analisaremos a seguir; Ocorre que, o apelante, foi condenado pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, crime este que não cometeu, visto que tanto da fase da elaboração do inquérito policial quanto da fase de instrução criminal da Ação Penal não houve, em nenhum momento, comprovada autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado. Em nenhum…

alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº. 8.038/90 e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas, requerendo que seja o presente admitido, e conseqüentemente, que sejam os autos remetidos ao Colendo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU – ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime em epigrafe que move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pelo não recebimento da denúncia, pelos relevantes motivos e de…