Apelação Criminal Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Processo nº 2011.01.1.016976-2 WESLEI ALVES DA SILVA, por intermédio do Centro de Assist. Judiciária. do Distrito Federal/CEAJUR, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença condenatória interpor APELAÇÃO CRIMINAL , requerendo a juntada das razões em anexo e após as formalidades legais, seja e…

nunca ideal ou formal. Uma subtração está integrada em conexão à outra, mas uma não está contida na outra: são autônomas, ainda que conexas (art. 76, ns. I e III, do CPP). Não se pode olvidar que a corrente de jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal do Estado, que vem reconhecendo a continuidade de roubos nessa hipótese, que tal corrente também contém uma cabal contestação à tese do concurso formal. O próprio crime continuado nada mais é que uma série de crimes em concurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n° XXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos,…

EXMa. SRa. DRa. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG Autos nº. 0056 08 170015-7 Autor: Justiça Pública Réu: PATRÍCIA APARECIDA PAULO Natureza: Artigo 155 parágrafo 4 inciso IV do CPB. ALEGAÇÕES FINAIS PATRÍCIA APARECIDA PAULO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu agente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA / SP Processo nº 602.01.2012.023983-0 Nº de ordem 1061/2012 TELMO LUIZ SOARES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo. DOS FATOS Nos moldes da…

EXMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG PROCESSO: 0056.08.164.454-6 RÉU: JOSÉ CARLOS MOREIRA JOSÉ CARLOS MOREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este sábio Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca deTubarão/SC. Paulo Furandi, brasileiro, separado judicialmente, servente de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Geral, s/nº, Passo do Gado, Tubarão/SC, vem à presença de Vossa Excelência, interpor, por intermédio de seus procuradores, Recurso de Apelação Criminal no processo nº 075.01.000888-7. Termos em que, Espera deferimento. Tubarão/SC, 21 de maio de 2002. Fred…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° XXXXXXX-XX.2010.8.19.0001 JOÃO, brasileiro, casado, comerciante, 35 anos, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. _________________, já qualificado nos autos da apelação criminal nºxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ESPECIAL Com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer

Apelação criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINARES DE NULIDADE E INSIGNIFICÂNCIA AFASTADAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às…