Apelação Criminal Furto

DA 41ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA. Processo nº 123456.09 RITA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movida pelo Ministério Público, por meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação,…

Disciplina Processo Penal Aula 10 Professora Beatriz Abraão MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... (especificar a Vara de acordo com o problema) Processo n.o ... ... , já qualificado nos autos do processo-crime movido pelo Ministério Público, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° _________________________ K. A. J., já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora dativa, nomeada em fls. ___, através do Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a DPE e a OABSP, que, não se conformando, "data venia", com a…

Crime consumado: Ato que já reuniu todos os elementos da definição legal de um crime. “Quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo penal abstrato descrito na lei penal” Por ex. o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou, seja, no exato instante em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima. STJ - HABEAS CORPUS HC 245685 MG 2012/0121891-3 (STJ) Data de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA PARANÁ O Ministério Público do Estado do Paraná por meio do seu agente, promotor de justiça no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamentos no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e artigo 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência com base nas peças informativas constantes do Inquérito Policial nº 000123-44.2015.8.16.0173,…

DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. APELANTE: VITORINO AMBROSIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VITORINO AMBRÓSIO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, vêm, perante vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: APELAÇÃO …

jurisprudência pátria: FURTO - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME DE CORPO DE DELITO - EXIGÊNCIA LEGAL - SUPRESSÃO - PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE. O exame de corpo de delito é obrigatório para que se possa reconhecer a qualificação do furto pela destruição ou rompimento do obstáculo, não podendo ser suprido pela prova oral, pois o delito deixa vestígios. Inteligência do art. 158,CPP. Hipótese em que não se comprovou, por meio da técnica exigida, a destruição de obstáculo.…

Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Comarca: Mandaguaçu Data do Julgamento: 04/04/2013 17:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1077 12/04/2013 Ementa DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda fixada e abrandar o regime prisional, nos termos do voto. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES.…

Diante desse quadro, o Acusado fora levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante. Assim procedendo, diz a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado. 3 – DO JULGAMENTO

típica pode, voluntariamente, interromper a sua execução. Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que é impunível. Essa impunidade assenta-se no interesse que tem o Estado (política criminal) em estimular a não consumação do crime, oferecendo ao agente a oportunidade de sair da situação que criara, sem ser punido. É a possibilidade de retornar da esfera da ilicitude em que penetrara para o mundo lícito. Embora o agente…