Recurso De Apela O CPP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________.

(15 Linhas)

Apelante: Diogo
Apalado: Ministério Público
Processo nº ______________.

Diogo, já qualificado nos autos do processo criminal nº_______, por seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, interpor o presente:
Recurso de apelação Com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida, processada e encaminhada a Apelação, com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Local / Data
Advogado / OAB.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Diogo
Apelado: Ministério Público
Processo n° _______________.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CAMARA,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ___ Vara Criminal, a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:
1. FATOS:
O apelante este sendo regularmente processado pela pratica dos crimes de violação de domicílio (art. 150 do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II do CP).
Na audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 29/08/2013 (quinta-feira) foram ouvidas duas testemunhas de acusação que disseram ter visto o apelante praticar o crime acima mencionado, e também foi exibido um DVD contendo as imagens de segurança gravadas na casa na vitima. Nas imagens ficaram constatadas que fora Diogo quem realmente praticou tal delito.
Em alegações finais o Ministério Publico exibiu copia de sentença prolatada cerca de uma semana antes, onde se condenou o réu pela pratica, em 25/12/2012, do crime de estelionato. A defesa falou do principio do estado de inocência bem como que eventual silencio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo.
Portanto o Juiz proferiu a sentença condenando o réu pelo crime de violação de domicilio em concurso material com o crime de