Anulacao Auto De Infracao

as infrações mais freqüentes na atualidade. Para categorizar os dados dos processos, tais como sexo, data de nascimento, data da instauração do processo, artigos das infrações, penalidade aplicada, data da penalidade e regional onde ocorreu a infração e tempo de aplicação da sanção disciplinar, utilizou-se um formulário elaborado pelos pesquisadores. Na primeira etapa, houve um contato junto ao conselho para a apresentação da intenção de realização deste trabalho e posteriormente…

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Comarca de Salto, que condenou à pena de 07 anos de reclusão, a ser integralmente cumprida em regime fechado, por infração ao disposto no art. 213, combinado com, os artigos 224, letra “a”, e 225, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Em suas razões recursais pleiteia o ilustrado defensor, em preliminar, a anulação do feito ab initio com a conseqüente extinção da punibilidade do réu pela decadência do direito de queixa, em razão da ilegitimidade do Ministério

Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro…

........... AUTO DE INFRAÇÃO Nº ................. SIL, brasileira, solteira ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o

disciplinar.  Não se confunde com Poder de Polícia – poder de polícia é externo de atos privados.  Infração Disciplinar crime – crime não é investigado pela administração pública. Quando a ADM. Pública se depara com o cometimento de crimes deverá informar as autoridades competentes.  Trata-se de ilícito administrativo.  Tipificação – A Lei tipifica as condutas que caracterizam infração disciplinar cominando-lhe sanção. Não são tipos fechados, bem delimitados como no nosso…

Existência de decisão anterior que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça estadual e declarou nulo todos os atos processuais desde a citação, determinando o retorno dos autos para o juízo de origem. 2. A análise exposta quanto à nulidade da decisão, mostra-se inegavelmente consentânea com a realidade dos autos, nos precisos termos do art. 567, do Código de Processo penal, o qual dispõe que todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente são nulos". A incompetência do…

(MULTA) Nº XXXXXXXXXXXX, nos termos a seguir expressos, requerendo o que se segue. I – DOS FATOS: No dia 01/01/2013 por volta das 01h30min do corrente ano, na Rua XXXXXXXXXX, o requerente foi abordado pela Policia Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição corresponde em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40 cumulativamente com perda de 7 pontos no seu prontuário. O requerente na abordagem foi submetido ao teste…

em tese, facultativo, mas as consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a…

Autuação de Infração de Trânsito n. CR-A2-985193-8 emitida em 04 de agosto de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido. Destaca-se que a infração teria ocorrido na .Avenida Afonso D`escragnole Taunay após o Viaduto Delmanto na Marginal imigrantes em 11/07/2012. Ademais, destaca-se que a…

Ação popular AÇÃO POPULAR (Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e Lei 4.717/65) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da OAB nº (xxx), com escritório profissional à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor AÇÃO POPULAR