Anulacao Auto De Infracao

Assim, inegavelmente ocorre a conexão de ações, devendo ambas serem reunidas, remetendo-se a presente execução para aquela Vara Federal. Senão veja-se: "Na existência de duas demandas, processando-se em juízos distintos - Federal e Estadual - de anulação de débito e execução fiscal, respectivamente, deverão ser reunidas para a unificação da decisão, sob pena de ineficácia de uma, pois que o juízo estadual tem competência para apenas uma das ações, a da execução fiscal, enquanto o juízo…

impetrantes, prevê que deverá haver a elaboração de auto de infração, com prazos para defesa do autuado. In verbis: “DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM A TODA A FISCALIZAÇÃO Art. 739 Inicia-se o procedimento com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta Lei. Art. 740 Constatada qualquer irregularidade, o fiscal lavrará Auto de Infração em 4 (quatro) vias, destinando-se a…

depois. Posteriormente, recebeu pelos correios, o Auto de Infração nº. 410877, bem como o Termo de Embargo / Interdição nº.458884, com multa no valor de R$ 66.000,00. Na presente sentença, a impetrante alega que não teve direito à defesa, sendo violado o devido processo legal, tendo em vista também que possuía o devido Licenciamento Ambiental para a realização de desmatamento na área, solicitando a anulação de todos os atos. Lembro que nas aulas ministradas,…

invalidar quando ilegais. II. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração. III. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria regulada especificamente em lei. IV. Os efeitos da anulação dos atos administrativos sempre retroagem às suas origens, invalidando, sem exceção, as conseqüências passadas, presente e futuras. a) Só a proposição II é correta. b) Todas as proposições são corretas. c) Só a proposição I é…

SILVA FALCÃO, RG: 9041575656 CPF: 61758302020 CNH nº. 752401697 cujo Registro: 01706077349 Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo…

Direito do3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís-MA, nos autos de uma ação de reparação por danos morais movida contra o Banco Popular S.A. A verba só foi incluída no Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física sendo declarada como não tributável. Todavia foi informada à Receita Federal que o rendimento era considerado tributável. Assim, foi confeccionado auto de infração ao Autor, sendo que este não procedeu ao pagamento. Dessa forma, foi…

administrativo: com o auto de infração. - Atividade vinculada do artigo 142 CTN, parágrafo único do CTN, diz o mesmo do artigo 3o do CTN 2.2 IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO LANÇAMENTO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem direito de impugnar o lançamento de crédito tributário efetuado com base na sua própria declaração, isto é, o contribuinte pode apresentar defesa administrativa mesmo quando a cobrança é feita sem expedição de auto de infração. É um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-SP. AUTOS N° 0001599-05.2014.8.26.0415 ANÉSIO, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, em trâmite perante essa 2ª Vara Criminal e r. Cartório, lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. Autos n.: _____ "A", devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa) apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reforma da decisão, com fulcro no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a…