Anulacao Auto De Infracao

Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.CR-A2840205-6 emitida em 06/04/2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na (local e data da infração). Ademais, destaca-se que a infração foi…

Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Exclusão do SIMPLES NACIONAL Processo n.º IMPUGNAÇÃO PEÇAS ÍNTIMAS E ARTIGOS FEMININOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e estabelecimento industrial na Avenida João Pinheiro, n.º 146, sala 1209, bairro Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-180, inscrita no CNPJ sob nº 29.421.789/0001-45, por seu advogado e bastante procuradore que esta subscreve (doc. anexo), não se conformando com o auto de…

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO{A) SOB N° ACÓRDÃO '01834967' Vistos, relatados e discutidos estes autos APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 174.679-4/8-00, da Comarca POÁ, era que são apelantes e reciprocamente ANTÔNIO CARDANHA (E OUTROS) e DALCI GUMIERO apelados JOSÉ PEREIRA DE ALELUIA ACORDAM, Tribunal de em Justiça Quinta do apelados de de CLÁUDIO (E OUTRA) sendo (E…

RECURSOS INFRAÇÕES - JARI – DO MUNICÍPIO DE CIDADE – ESTADO Auto de Infração n. QUALIFICAÇÂO, tempestivamente e respeitosamente, vem à presença de Vossa Senhoria, nos termos da Resolução 299/2008 do CONATRAN, em virtude do auto de infração de trânsito n. , apresentar DEFESA ESCRITA, aduzindo para tanto os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. 1. DOS FATOS Trata-se de notificação de autuação de infração de trânsito lavrada pela Polícia Militar de , alegando…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de ______________. Autos do processo nº Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº __ em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que ao final assina, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso…

em outubro de 2012, e manteve auto de infração e imposição de multa do Procon/SP a uma empresa do ramo. No caso, a responsável pela comercialização teria cobrado 20% de taxa de conveniência sobre o valor do ingresso vendido pela internet, disponibilizado pré-venda a clientes específicos - membros do fã-clube e clientes Ourocard - e oferecido como forma de pagamento, nas compras online e call center, apenas a opção cartão de crédito. Após a lavratura de auto de infração pelo Procon, a…

FORO CENTRAL SÉRGIO TARADIS, devidamente qualificado nos autos do processo crime movido pela Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. …

Distribuidora de bebidas postulou o creditamento relativo à pagamento invdevido, conforme artigo 207 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 4544/2002 que aduz: “ Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes,…

REF: Auto de Infração nº. 1119/2013 E 1120/2013 , empresa privada com sede na Rua Marechal Floriano nº. 332, centro na cidade de Caxias do Sul RS, CNPJMF: , neste ato representada por seu sócio-administrador Sr. , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. , CPF: , residente e domiciliado na cidade de Antonio Prado RS, vem através do presente, conforme oportunizado no auto de infração supra mencionado, oferecer defesa contra o referido…

de São Paulo /SP, inscrita no Vossa Senhoria, apresentar RECURSO, pelos fatos e direitos que se seguem: DA AUTUAÇÃO RECORRIDA A ora recorrente que, na qualidade de proprietária do veículo acima identificado, foi autuada em razão de suposta infração cometida no dia 01.11.2013, por ter transitado em local/, por vários motivos, conforme a seguir exposto. A CONDIÇÃO DO VEÍCULO SER USADO EM SERVIÇO PÚBLICO Inicialmente, deve-se salientar que a, que de acordo com o Contrato…