Anulacao Auto De Infracao

Multa a Infração de Trânsito n. ( )emitida em ( ) de ( )de ( ), pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na (local e data da infração). Ademais, destaca-se que a infração…

DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290, Km 98, na condução de seu veículo teria cometido a infração prevista no art. 165 do…

indenização, pois estaria caracterizada desapropriação indireta. Como regra não há indenização, como exceção sim. 5 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A – Aspectos gerais – a infração ambiental comumente tem reflexos penais, civil e administrativo. Na maioria das vezes quando o sujeito pratica infração ambiental esbarra nessas três esferas. A sanção penal e civil só pode buscar via judiciário. Deve passar pelo devido processo legal. Das três esferas a mais rápida é a administrativa.

do art. 34; II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. Art. 34. Constitui infração disciplinar: [punível com censura] I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por…

apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhavam não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. E ainda, na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. Ressalta-se que, aimpetrante tem uma encomenda para entregar e necessita dos equipamentos apreendidos. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente faz-se necessária a demonstração da liquidez e…

para a constatação da embriaguez. 3. É importante salientar, que tratando-se de imposição de penalidade, cabe à autoridade competente comprovar a infração supostamente cometida, e preencher os requisitos formais necessários à instauração de processo administrativo. Não havendo o preenchimento dos requisitos, tampouco prova da infração cometida pelo condutor, não há que se falar em instauração de processo administrativo, muito menos em suspensão do direito de dirigir. II –…

Multa a Infração de Trânsito n. ( )emitida em ( ) de ( )de ( ), pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na (local e data da infração). Ademais, destaca-se que a infração…

Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.CR-A2840205-6 emitida em 06/04/2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na (local e data da infração). Ademais, destaca-se que a infração foi…

DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou…

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – SÃO PAULO (SP). Processo IPEM – SP 26615/12 APARECIDO DONIZETE COLETO – ME. (CNPJ 72.785.538/0001-60), nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração n. 2472194, respeitosamente, vem à presença de V. Sa., oferecer suas razões de defesa, pelo que expõe e ao final requer: DOS FATOS O recorrente tem como objeto social a fabricação de…