155252

AO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

Ref.: Penalidade nº
Veículo de placa –

A., e estabelecida no Município de São Paulo /SP, inscrita no Vossa Senhoria, apresentar RECURSO, pelos fatos e direitos que se seguem:

DA AUTUAÇÃO RECORRIDA

A ora recorrente que, na qualidade de proprietária do veículo acima identificado, foi autuada em razão de suposta infração cometida no dia 01.11.2013, por ter transitado em local/, por vários motivos, conforme a seguir exposto.

A CONDIÇÃO DO VEÍCULO SER USADO EM
SERVIÇO PÚBLICO

Inicialmente, deve-se salientar que a, que de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços n.° 074/SES/2011, da Secretária Municipal de as atribuições a coleta de resíduos de feiras, varrição, sendo o veículo autuado utilizado exclusivamente para tal finalidade, que é de COLETA.

Pois bem, o Rodízio pela Lei Municipal n.° 12.490, de 03.10.1997 e regulamentado pelo Decreto n.° 37.085, da mesma data.

Referido Decreto proibição de circulação de que trata a Lei Municipal acima mencionada, ou seja, isenta do rodízio na coleta de lixo, conforme abaixo transcrito:

Art. 5° Excetuam-se da proibição de circulação de que trata este Decreto os seguintes veículos:
....
VI – outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, assim considerados, para fins deste Decreto:
...
c) serviço funerário, água, luz, telefone, gás, trânsito, COLETA DE LIXO e correio, devidamente identificados como tais. (grifos nossos)

Demais disso, o Decreto nº. 49.800 publicado em 24.07.2008 veio regulamentar a Lei nº. 14.751 que dispõe sobre a implantação do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, tido caminhão, no Município de São Paulo.

Entre as exceções ao rodízio mencionadas no referido Decreto, estão os caminhões destinados a prestação de qualificados por serviços essenciais. É o que diz o inciso II do art. 5º do Decreto c/c a alínea “c” do art. 5º do Decreto 37.085/97.