TRABALHO DE INTRODU O AO ESTUDO DO DIREITO

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
VALOR: 10,00
ENTREGA: ___/04/2015
EQUIPES DE ATÉ 5 ALUNOS.
HAVENDO INDÍCIOS DE PLÁGIO, A PROFESSORA ANULARÁ A QUESTÃO POR INTEIRO.

1) Analise a notícia abaixo e responda às questões que a seguem:

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.
Enriquecimento ilícito
O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.
A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.
Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.
A decisão da Segunda Turma foi unânime.
FONTE: www.stj.jus.br
a) O conceito de norma jurídica abrange a configuração de uma fórmula que regulamentará a conduta da sociedade, de forma que, se houver conduta que vá contra a norma, ela será tida por ilegal ou inconstitucional. Qual foi a conduta da concessionária de água