administrativo

Poderes da Administração Pública
Poderes instrumentais – são instrumentos necessários de uso obrigatório no exercício da atividade administrativa. Quase todas as condutas podem ser enquadradas nesses poderes.
Classificação:
a. Quanto à liberdade das ações: o Vinculado – quanto à ação, é ela que será vinculada; ação ou poder regrado,
Lei em sentido amplo, determina a única possibilidade de ação por parte da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma estabelece parâmetros, e deixa uma escolha para a autoridade a faça. Neste caso não poderá o juiz suprir a autoridade administrativa. Escolha objetiva é a vontade do Estado, não há subjetividade, é essencial a esta a justificativa que levou a autoridade àquela escolha discricionária.
b. Quanto à hierarquia e disciplina das funções: o Hierárquico – Estruturação de órgãos, cargos e funções dentro da
Administração Pública em uma linha vertical. Pressupõem uma relação de subordinação. Na linha horizontal se vê uma relação de colaboração.
Condutas (Competências) decorrentes da hierarquia: dar ordens; rever; fiscalizar; etc.
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Próprios da autoridade superior.

Delegação de Competências: decorre do poder hierárquico. Competência delegada não comporta a avocação, a competência é originária da autoridade superior.
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Delegar – transferência de competência própria da autoridade superior à autoridade inferior. Não pode, entretanto, transferir a totalidade de suas competências.
Formalização – por Lei ou por ato administrativo normativo qualquer, proveniente da autoridade a quem compete à função.
Prazo: pode ser determinado ou indeterminado. o Determinado: se estiver vencida a delegação, torna-se ato nulo. o Indeterminado: não se achará vencida, apenas quando houver um novo ato, agora, revogador se perderá a competência.
Autoridade:
o Delegante – quem delega a competência. o Delegada – quem recebe a competência.
Responsabilidade pela atividade