Agravo Regimental Camara Civel

advogado infrafirmado, propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, à luz do artigo 307, et alii, do Código de Processo Civil, na ação de guarda movida por ____, em razão do que, expõe e requer: A excepta ingressou com ação de guarda com pedido liminar junto a Vara Cível da Comarca de ____-UF, onde reside e domicilia. Contudo, tendo em linha de conta que a menor ____, encontra-se residindo na localidade de ____, no município de ____-UF, temos que o foro da Comarca de ____-UF falece de competência…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___________ª Vara de Cível de ____________/___ Processo nº. ______________________ _______________________, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face de _________________________________, vem como devido acato a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, apresentar: CONTRA-RAZÕES DE APELEÇÃO CÍVEL A apelação de fls.____, através das razões que seguem em…

razão da inexistência de improbidade administrativa.” (STJ – Resp. nº 1.192.332/RS (2010/0080667-3), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 19/12/2013). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE…

2ª Jurisprudência STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 238.432 - RS (2012⁄0209008-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C L A - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA S⁄A - MASSA FALIDA REPR. POR : CARLOS ALBERTO CASSEB – SÍNDICO ADVOGADOS : FLÁVIA DE ALMEIDA TELLECHEA E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA CÉLIA GOUVEA CALHEIROS ADVOGADO : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 445069-9, DE JOAQUIM TAVORA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES PARECER Nº 12409 COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta

Julgamento: 14/05/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2013) DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA - SISTEMA PROJUDI - ÔNUS DO RECORRENTE DE INSTRUIR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS DITOS NECESSÁRIOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS, ETC. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento de nº 1240510-8, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública…

DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL…

JURISPRUDENCIA 01 – TJSC Processo: 2013.063990-4 Origem: Araranguá / 2ª Vara Cível -00410006614-7 Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Classe: Apelação Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MONTANTE PAGO QUE CONFIGURA ADIMPLEMENTO…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 16/17-TJ, proferida nos autos n° 452/2012 de Embargos à Execução, da Vara Cível e Anexos de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls. 03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, §…