Agravo Regimental Camara Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n. 20091012345 OTÁVIO , já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, já qualificada, por meio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do…

questão do sossego retiramos o seguinte julgado do livro de Ana Lucia Porto de Barros: Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ACÓRDÃO: 18130 PROCESSO: 0488845-3 PROC. PRINC.: 3 RECURSO: Apelação Cível ORIGEM: Itanhaém JULGADOR: 1ª Câmara JULGAMENTO: 21.02.1994 RELATOR: Paulo Razuk DECISÃO: Unânime PUBLICAÇÃO: MF 3012/NP - E M E N T A Direito de vizinhança . Uso nocivo de propriedade. Oficina mecânica e estacionamento instalados em terreno contíguo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, perante este Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código…

Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.107 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : WENDEL GASTÃO DE MELO : ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO : ROBERTO RAMOS : RABIH SAMI NEMER E OUTRO(A/S) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos…

procurado por Marly e pela mãe de Heron, Ana Maria, para elaboração de medida judicial cabível para defesa de seus interesses. Destaca-se que tanto Marly quanto Heron também residem em Vitória. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo e…

adequado em clínica de resuperação de viciados em drogas, procurou a Defensoria Pública para que fosse providenciada a internação compulsória do filho. Dessa forma, foi providenciada ação de internação compusória que teve trâmite perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, feito nº 316/2008, cuja cópia integral dos autos segue em anexo. O referido processo foi extinto, visto que as internações compulsórias se mostraram inúteis, considerando as reiteradas fugas do requerido do…

divergência de entendimento. De acordo com o art. 476 do CPC, qualquer juiz, ao proferir seu voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, poderá solicitar o prévio pronunciamento do tribunal acerca da interpretação do direito quando verificar que:* ocorre divergência sobre o tema.* No julgamento recorrido a interpretação for diversa daquela dada por outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.Quem tem legitimidade para suscitar o incidente é o juiz responsável pelo…

de bem absolutamente impenhorável é valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. Todavia a jurisprudência vem relativizando essa regra constante no inciso X do art. 649 quando constatado que a sua utilização é desvirtuada. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período…

I AGRAVANTE: Microsoft Informática Ltda. AGRAVADOS: Suelen Elia Bueno e outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 869.126-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE IRATI. Neste agravo, foi observado o uso da Teoria da Aparência com relação ao Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, em que Suelen entra com uma ação contra Microsoft Informática requerendo os dados cadastrais dos emails que decorrem ao longo do agravo, porém, a Microsoft responde na defesa de que ela não possui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXXXXX (QUALIFICAÇÃO), eleva-se, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais) nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12