Agravo Regimental Camara Civel

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção…

decorrência do trânsito em julgado da decisão. Jurisprudência Processo AgRg nos EREsp 302906 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2011/0103912-4 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O…

hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS - MARANHÃO MADEIREIRA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Santa Inês (MA), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.xxxx/0001-xx, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Maranhão, sob…

bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.’’ Sobre o tema, atente-se aos arrestos jurisprudenciais abaixo colacionados: ‘’0031129-67.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 13/08/2013 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) MADEIREIRA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Bem Dcl em Regimental nº: 0 0, já qualificado nos autos acima destacado, que move em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros SA, vem, oportuno tempore, interpor RECURSO ESPECIAL contra a decisão relatada pelo Ilustre Des. DORIVAL RENATO PAVAN, e acordada pela C. 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com amparo no art. 105, inciso III,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SC. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 000000 – SSP - SC, e devidamente inscrito sob CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado á Rua __________, ___, Bairro ________, ______, ___, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu Advogado, com endereço profissional, onde recebe intimações e citações, constante no Instrumento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante

muitas vezes, desconhece. 5 ANEXOS 5.1 JURISPRUDÊNCIA PROTESTO DEVIDO Relator: Francisco Jorge Processo: 891884-3 Fonte: DJ: 861 Data Publicação: 11/05/2012 Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data Julgamento: 08/05/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. EDITAL. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. VALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO ACOLHIDO. 1. É regular o protesto cuja intimação do…