Agravo Regimental Camara Civel

EXCELENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO ..../... Por dependência ao proc. n MAURO, brasileiro, casado, advogado, OAB DF nº e OAB/.. , residente e domiciliado na cidade/ DF, CEP: , em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA Contra o..., pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 00097857000171, representado por seu Procurador, com endereço à, o que faz nos termos do art. 730, do…

nesta cidade, vem, por seu advogado infra-firmado, com escritório profissional localizado na Rua Rio Madeira n. 31, Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 usque 529 do Código de Processo, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo n.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE ........ AUTOS N° : 0000000-00.0000.8.12. ......................, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n˚ 00000), que por esse douto juízo lhes move o ESTADO ..........., tendo sido intimado do recurso de apelação interposto pelo Exequente, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo da lei e nos termos do art. 518 do CPC, apresentar suas

14/12/2011 Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2012 Ementa Ação indenizatória. Fase do cumprimento da sentença. Extinção pelo adimplemento integral da obrigação. Erro de cálculo. O simples erro no cálculo da contadoria judicial não se convalida e nem transita em julgado, justificando a restituição dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito como de direito. (Apelação Cível Nº 70046300372, Vigésima Câmara Cível, Tribunal…

-- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. IMÓVEL DO AUTOR SITUADO EM NIVEL INFERIOR AO DOS RÉUS. IMÓVEIS DESTES SITUADOS EM NÍVEL INFERIOR AO DAS RUAS ONDE SE LOCALIZAM. O proprietário de imóvel inferior deve tolerar a passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, exegese do art. 1286 do CC. Sentença de procedência reformada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNINE. (Apelação Cível Nº…

ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : MARIA BENEDITA RODRIGUES. APELADO : MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO CONVERSAO DE LICENÇA PRÊMIO NAO USUFRUIDA EM PECÚNIA POSSIBILIDADE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Sob pena de enriquecimento ilícito

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE. (...), brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), RG sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), por meio de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos da procuração anexa (doc. 01) e com escritório profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois…

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 372 DO STJ - BUSCA E APREENSÃO. Tratando-se de ação cautelar de exibição de extratos bancários ou mesmo pedido incidental de exibição, não há aplicação de multa cominatória, em conformidade com o entendimento firmado pela súmula 372 do STJ, sendo cabível, tão somente, a busca e apreensão em caso de descumprimento da ordem. (TJ-MG - AC: 10558130000984001 MG , Relator: João Cancio, Data de…

atividade por ela exercida possui natureza empresarial, alterar esse entendimento implica em reexaminar tudo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em face das Súmulas n° 5/STJ e n° 7/STJ. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 133.757/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE STJ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS…