Agravo Regimental Camara Civel

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, revoga o Decreto Judiciário nº2081/2014, que designou CÉLIA REGINA LARA, Juíza de Direito da comarca de Cocalzinho de Goiás, para responder pela 1ª Vara (Cível, de Família e Sucessões, da Infância e da Juventude) da comarca de Águas Lindas de Goiás e a designa para, a partir desta data e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, responder pelo…

atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ..., nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo, lhe move, e a outra, ...., vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar suas C O N T R A R R A Z Õ E S ao recurso de apelação de fls. 265/276, mediante as inclusas razões, cuja juntada requer. A apelada destaca, por oportuno, a tempestividade desta resposta, pois o despacho que lhe…

CASSETARI DA EGRÊGIA 2ª CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA REF: Agravo Instrumento nº 0001859-14.2013.822.0000 ....................., vêm à presença deste Ilustre Colegiado, por intermédio de seu procuradores que essa subscrevem, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigos 247 a 249 do Regimento Interno, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra v. decisão interlocutória preferida pelo Nobre Desembargador Relator nos recurso de Agravo de…

TJ Fls.------ QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 139045/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTES: AGRAVADA: BANCO BMG S. A. E OUTRO(s) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ADECON - MT Número do Protocolo: 139045/2008 Data de Julgamento: 17-8-2009 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO VALOR…

PEDIDO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________ Ltda., já qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº ____________, movido contra ____________ Ltda., e OUTROS, igualmente qualificados, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para dizer e requerer o que segue: 1. Desnecessário maiores comentários a cerca…

Militar, Eleitoral e Federal). As instalações do TAMG aconteceu no dia 31 de maio de 1965, quando tomaram posse os primeiros nove juizes, sendo eleito e empossado o primeiro Presidente do TAMG, Juiz Erotides Diniz, e compostas duas câmaras de competência mista: cível e criminal. Apesar de exercer atribuições jurisdicionais de segundo grau, figurando como órgão de segunda instância da Justiça Estadual Comum, o Tribunal de Alçada possui competências próprias, distintas das…

das partes para que esta consiga uma sentença favorável, sem defender um direito próprio. Jurisprudência: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO COMO ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. REQUERENTE COMPANHEIRA DE UM DOS LITIGANTES. ARTIGO 50 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70039784632, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/03/2011) 1.2)…

deferimento. Goiânia, 09 de junho de 2014. Frederico Garcia Pinheiro Procurador do Estado OAB/GO n° 23.362 Fernando Iunes Machado Procurador do Estado OAB/GO nº 21.735 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA, ÍNCLITO DESEMBARGADOR RELATOR, 1. DOS FATOS Cuida-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes” promovida por Agostinho José Ferreira, em face do Estado de Goiás. A parte autora sustenta…

jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal firmou-se neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I [...]. II - O acórdão recorrido está em harmonia com…