Agravo Mario De Abreu

doutrina, o negócio jurídico, considerado como fenômeno deve ser convalidado em face dos chamados planos de existência de validade e de eficácia. Para ser reputado perfeito, anota o jurista baiano e ex-Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia JOSÉ ABREU FILHO é necessário que: "reúna todas as condições necessárias para torná-lo existente, isto é, dotado de forma e de conteúdo, apresentando-se, ademais, afinado com as exigências do ordenamento e preenchendo as condições que o…

de saúde e a população adstrita à ESF, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de açõ es educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe…

não afasta a possibilidade da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não podendo o Magistrado intervir, de ofício, nesta relação existente entre advogado/cliente. Agravo provido. Súmula: DERAM PROVIMENTO.’’ A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é uníssona quanto ao assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO - PRÓPRIO INTERESSADO - VERACIDADE - PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA

público e não a entidade em que exerce as funções. *Acórdão no 1.784, de 29.2.2000 – Agravo de Instrumento no 1.784 – Classe 2a/PA (Belém). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Agravante: Inácio Koury Gabriel Neto. Advogado: Dr. Sérgio de Carvalho Verdelho. Agravada: Coligação Caminhando com o Trabalho (PMDB/PFL). Advogados: Dr. José Rubens Barreiros de Leão e outros. Decisão: Unânime em dar provimento ao agravo e, julgando o recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento. *No…

e local dos serviços e ações de saúde; VI – desenvolvimento de ações preventivas e de promoção da saúde, de modo integrado e intersetorial, visando reduzir os indicadores de morbi-mortalidade com o controle das doenças, e a redução dos principais agravos, danos e riscos à saúde; VII – modernização administrativa e humanização do modelo de organização dos serviços de saúde no Município, com o objetivo de promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade do sistema de saúde…

vezes o valor inicialmente aplicado. Posteriormente, as empresas de leasing foram se mulƟplicando e, assim como ocorrera com as empresas de cartões de crédito, a aƟvidade foi “encampada”, direta ou indiretamente, pelas insƟtuições financeiras. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de forma apertada, expõe a evolução e a adoção da matéria no Brasil. Ensina ter a práƟca sido adotada pela primeira vez no ano de 1967, com a empresa Rent-a-Maq, tendo permanecido em caráter experimental até meados dos…

pouco importando a origem da dívida.” (STJ – RESP 419477 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 02.09.2002) “PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória. Agravo regimental não provido.” (STJ – AGRESP 399915 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 05.08.2002) “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRECEDENTE DA CORTE – 1. A jurisprudência mais recente da Corte afirma que ‘o cheque…

vezes o valor inicialmente aplicado. Posteriormente, as empresas de leasing foram se mul plicando e, assim como ocorrera com as empresas de cartões de crédito, a a vidade foi “encampada”, direta ou indiretamente, pelas ins tuições financeiras. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de forma apertada, expõe a evolução e a adoção da matéria no Brasil. Ensina ter a prá ca sido adotada pela primeira vez no ano de 1967, com a empresa Rent-a-Maq, tendo permanecido em caráter experimental até meados dos…

AO RECURSO DO APELANTE 1, BEM COMO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 31/10/2013 (*) =================================================== 0170024-78.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 30/10/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Consumidor. Conta-corrente. Titular falecido. Transferências eletrônicas realizadas após o falecimento. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. A…

Introdução O tema “Saúde” encontra-se nos artigos 196 a 200 da Carta Magna. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O tema aqui tratado encampa a Carta Magna e leis infraconstitucionais (como ex: ECA, Lei do SUS e, etc.). 2. Análise de caso…