Agravo Mario De Abreu

março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República” (STF. Rec. Extraordinário processo nº. 407688 / SP, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, pub. 06/10/2006. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA RENDA 9 NA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.…

imóvel, o legislador criou um sistema de registro público, que é regulado pela Lei dos Registros Públicos, que é regido por diversos princípios que garantem a sua eficácia, dentre eles: JURISPRUDÊNCIA relatado a respeito. Nº 70054561659 2013/Cível AGRAVO EM Apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alienação de veículo à época das infrações de trânsito. tradição. ausência de registro no detran. suspensão da exigibilidade das multas de trânsito. Verificada a transferência do…

a incumbir à adoção de governos democráticos. De sobremaneira, logo após admitir que o governo 5 CHAUI, Marilena. Manifestações ideológicas do autoritarismo brasileiro. VOL. 2 São Paulo: Autêntica Editora Ltda. 2013. pag. 246 6 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 1999. 16 democrático pudesse ser viável aos pequenos Estados, mas apenas a estes, diz que um povo assíduo na sua governança jamais precisará de ser governado. É através de…

existencial. Ver TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 154-156. 14 Conforme se depreende de algumas decisões, como por exemplo, a exarada em sede de recurso de Agravo de instrumento, em que o 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ao tratar da possibilidade ou não da penhora do bem do fiador, em contrato de locação, defendeu a validade da norma do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que…

nosso município e Estado. 2 OBJETIVOS Vale destacar que os objetivos dessa proposta se baseiam no Programa Saúde na Escola (PSE) do governo federal. 2.1 Objetivo Geral Promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação em nossa cidade e região. 2.2 Objetivos Específicos Enriquecer o currículo escolar com atividades práticas e teóricas na exploração do tema…

1916 falece sua mãe, Francelina. No ano seguinte publica seu primeiro livro:A cinza das horas, numa edição de 200 exemplares custeada pelo autor. João Ribeiro escreve um artigo elogioso sobre o livro. Por causa de um hiato num verso do poeta mineiro Mário Mendes Campos, Manuel Bandeira desenvolve com o crítico Machado Sobrinho uma polêmica nas páginas do Correio de Minas, de Juiz de Fora. O autor perde a irmã, Maria Cândida de Souza Bandeira, que desde o início da doença do irmão,…

e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras Mínimas de Beijing (Res. 40/33 da Assembléia Geral, de 29/11/1985), entre outros[99]. Nessa mesma linha, apresentam-se as ideias de Dalmo de Abreu Dallari, ao fundamentar que a Constituição brasileira de 1988 teve inspiração nas mais avançadas conquistas de aspecto humanista, principalmente, quando determinou a filosofia e os objetivos que devem servir de parâmetro à legislação…

eles estão o tabaco e álcool. O tabaco é a maior causa isolada e evitável de doenças e mortes, responsável pelo óbito de 25% da população adulta no mundo, entre os malefícios comprovados estão doenças cardiovasculares quer seja no seu surgimento ou agravo. A relação entre tabaco e câncer é observada há mais de 200 anos, sendo considerada como principal agente carcinogênico para os cânceres de pulmãos, cavidade oral, laringe, entre outros. Embora exista o conhecimento sobre os…

estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 6. Orientação reafirmada pelo Resp 1.113.403/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos Especiais repetitivos). 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 65.937/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO…

três doutrinadores de diferentes gerações, é facilmente verificada esta uniformização. Segundo Clóvis Bevilaqua, dano moral é o que “se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos”3, já Caio Mário da Silva Pereira determina como sendo dano moral “qualquer sofrimento humano que não é causado por perda pecuniária”4 e, para Sílvio de Salvo Venosa, “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”5. …