relatorio de estagio

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 11 / 2013

ESTABELECE O PROCESSO E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE CURRÍCULOS
E ENTREVISTAS E
NORMATIZA PROCESSO DE SELEÇÃO DE PRO FISSIONAIS
AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE
PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS

O Secretário Municipal de Saúde de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público frente ao Sistema Único de Saúde (SUS) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme normativas federais e legislações específicas do Município;
Considerando que o presente processo seletivo obedece às normativas expressas na Lei Municipal nº 8.229 de 21 de janeiro de 2013 , que disciplina a contratação de servidores por prazo determinado;

RESOLVE:
Art.1° Ficam abertas as inscrições do processo seletivo para contratação dos profissionais para execução dos serviços de Agentes Comunitários de Saúde na
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo serão por prazo determinado e ocorrerão de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 2 º A previsão das categorias profissionais, o quantitativo, remuneração, c arga horária, prazo da contratação, condições para habilitação, critérios para seleção, prazos e procedimentos estão previstos no Edital nº003 /2013 que faz parte integrante desta Portaria.
Art. 3º Será garantida porcentagem mínima de vagas para pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 7.853/89.
Art. 4 º A contratação dos profissionais selecionados dar
-se-á em consonância com normativas expressas na Lei Municipal nº 8.229 de 21 de janeiro de 2013 , e legislações pertinentes que disciplinam a contratação de servidores por prazo determinado.
Art. 5º Fica criada “Comissão para Avaliação de Currículos,
Entrevistas e Seleção de Profissionais” com competência para escolha dos(as) candidatos(as) a serem contratados(as)