Agravo Maria Martins

decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo, que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento. Por intermédio da Lei Nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, foi modificada a redação do art. 522 do Código de Processo Civil, de forma que, a partir da vigência dessa norma, as decisões interlocutórias não podem mais ser impugnadas por meio do agravo de instrumento, mas somente pelo agravo retido, salvo quando: exista o risco de a…

MEDEIROS DE LUCENA DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público. Orientador: Prof. Luís André Martins Lima BRASÍLIA 2012 2 Dedico este trabalho ao meu amado pai, Cícero, que tanto contribuiu para o meu desenvolvimento, dando-me força, apoio e incentivo e ajudando-me a superar os mais diversos obstáculos. Ele, em especial,…

Juiz Relator Acórdão nº Agravo de Petição nº 07288/99-0 Agravantes : POSTO SELETO CAMPEÃO LTDA. E OUTRO Agravado : FÁBIO ADRIANO DE SOUZA RODRIGUES Origem : 1ª JCJ DE BAURU NULIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO As nulidades, a princípio, não podem ser declaradas a favor de quem lhes deu causa, é o que determina expressamente o artigo 796, “b”, da CLT. Da decisão de fls. 349/352, interpõem os Executados Agravo de Petição, argüindo a nulidade da citação, ante

defesa processual pelo executado contra a execução, antes de se garantir o juízo, ou seja, antes de consumada a constrição de bens, através da exceção de pré-executividade, que vem a ser a apresentação de defesa antes da penhora do bem. Sérgio Pinto Martins não acredita ser adequada a utilização da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, e observa como sendo equivocado o termo exceção que daria ensejo a algum impedimento, suspeição ou incompetência. Assim sendo, quanto…

Agravo de Instrumento n. 2009.002108-7, de Blumenau Relator: Des. Fernando Carioni AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ADOÇÃO ? BUSCA E APREENSÃO DE MENOR ? GUARDA PROVISÓRIA INDEFERIDA ? PRETENSÃO FORMULADA POR FAMÍLIA COM "GUARDA DE FATO" ? TÍPICA ADOÇÃO DIRIGIDA ? INTERESSE DO INFANTE ? BEM MAIOR A SER PROTEGIDO ? APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. Desaconselhável a concessão de…

aplica os mesmos critérios de cálculo tanto para aqueles que exerceram atividades em condições especiais, ainda que parcialmente, como para aqueles que nunca exerceram qualquer atividade sob condições especiais. 18. No ensinamento da prof. Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, a Aposentadoria Especial :“ é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à…

Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas LAÍS CAMILA ALVES MARTINS UNIÃO ESTÁVEL DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: UMA POLÊMICA DO ARTIGO 1790 Brasília 2011 Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB Bacharelado em Ciências Jurídicas

serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes. II. No caso, o acórdão recorrido, com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279/STF). III. Agravo não provido. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 383872/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Carlos Velloso. j. 24.09.2002, unânime, DJU 08.11.2002, p. 48). ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE…

que tange à “falecida” MP 478/2009: “Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.023872-0/0002.01, de Itajaí Agravantes : Saulo Sari Rosa e outros Advogados : Drs. Luiz Armando Camisão (2498/SC) e outro Agravada : Caixa Econômica Federal - CEF Advogados : Drs. Salomé Menegali (8064/SC) e outro Interessado : Bradesco Seguros S/A Advogadas : Drs. Ana Cristina da Rosa Grasso (9669/SC) e outro DESPACHO Trata-se de agravo regimental interposto contra…

CIVIL VI TURMA: 41 PROFª. DÉBORA DE ABREU MOREIRA DIREITO DA FAMÍLIA E AS RELAÇÕES ENTRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS Edleila Souza dos Santos Karla Ferreira dos Santos Luciana Ferreira Machado Rodrigo Costa Tamires Martins Goiânia-GO Maio/2014OBRIGAÇÃO DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS O instituto dos alimentos é um direito fundamental e, no âmbito do direito de família, tem papel relevante nas relações provenientes de laços afetivos, se…