Agravo Interno Monocratica

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1- É o recurso cabível de decisão interlocutória, ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. 2- De acordo com o caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível: Contra decisão interlocutória que possa causar lesão grave e de difícil reparação; ou

CIVIL II AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS – Art. 544, CPC O agravo nos próprios autos se dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O genérico é o…

relacionam com a matéria, interpor AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DA TURMA RECURSAL em consonância com as RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, para então ser apreciado o RECURSO INOMINADO, visando a apreciação desta colenda câmara de forma colegiada. Termos em que, Pede deferimento. Rio de janeiro, 04 de Novembro de 2013. LEANDRO VICENTE SILVA OAB/RJ Nº 150.943 RAZÕES DE AGRAVO AGRAVANTE: NEIDE FERES…

EXMO. SR. DES. REL. DA XXXXXXXXXXXXXXXX CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxE, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu procurador firmatário, interpor AGRAVO INTERNO Na forma do art. 557, § 1º do C.P.C., nos autos do Recurso de Agravo que promove contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cujas razões seguem em anexo, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e…

geralmente julgados por órgão hierarquicamente superior. Princípio da legalidade ou taxatividade: Só é considerado recurso aquele criado por meio de lei, só recuso aquilo que a lei federal disser, não deve ser criado um recurso através do regimento interno dos tribunais. Princípio da singularidade/unirrecorribilidade/unicidade: Para cada tipo de pronunciamento do juiz cabe um recurso de cada vez (exceção: existem hipóteses em que é cabível mais de um recurso simultaneamente contra a…

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de

XXX Apelada: XXX O XXXXXX, já qualificado nas peças que compõem o Agravo de Instrumento, vem, através de seus procuradores e advogados abaixo assinados, também já qualificados e habilitados nas mesmas peças, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 545 do CPC, com redação dada pela Lei nº 12.322/2010, propor o presente AGRAVO INTERNO, com vistas a provocar a revisão da decisão monocrática proferida pelo Exma. Dra. Desembargadora Relatora XXXXXX…

DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL O agravo interno tem previsão específica de cabimento, e, por isso, não se confunde com o agravo regimental. O agravo interno, cuja finalidade é transformar em colegiada a decisão monocrática do relator, é dirigido a este último. Não há contraditório, pois a parte contrária não é intimada para apresentar as contrarrazões. O agravo interno, também chamado de agravo inominado, de agravo simples, de agravo de mesa ou…

AGRAVO REGIMENTAL Breve panorâmico histórico O recurso de agravo surgiu no reinado de D. Afonso III com objetivo de melhorar a justiça lusitana tornando-a mais rápida e efetiva. Foram criadas inúmeras leis que "revelaram a progressiva participação dos legistas na respectiva redação, que se reflete na influência romano-canônica." A origem do agravo interno se deu no direito português, nas Ordenações do Reino, entretanto, sua previsão se dava nos regimentos internos dos tribunais.…

devidamente qualificados nos autos supramencionados, por seu advogado, abaixo assinado, não se conformando, data máxima vênia, com a r. decisão monocrática que deu deferiu, parcialmente, a liminar requerida no referido writ, vem, mui respeitosamente, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 496, II do CPC c/c o art. 52, §2º e seguintes pertinentes do Regimento Interno dessa colenda Corte de Justiça, interpor o presente A G R A V O R E G I M E N T A L ante as razões de fato…