Agravo Em Resp

negligência, imprudência ou imperícia (REsp 1.127.143). Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389). Improbidade x irregularidade No julgamento do REsp 980.706, o ministro…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça Curso: Direito 7° Período 1- PARA QUE SERVE O REsp: O Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ou simplesmente REsp, encontra-se amparo na lei 8.038/90. Conforme art. 105, III CF, o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal, mas que não seja a Constituição Federal, pois para essa usa-se o Recurso Extraordinário. Art. 105.

de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS Em observância aos arts. 524 e 525 do CPC, a Agravante junta cópia da decisão agravada, da respectiva intimação e da procuração.…

AUTORES: Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

tratamento diferenciado ao CC 1916 ... – Após 2 anos: o suicídio não foi premeditado – Antes de 2 anos: cabe à Seguradora provar a premeditação SUICÍDIO • ... Em sentido contrário ... Jurisprudência – Processo AgRg no REsp 1245369 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/2002. PREMEDITAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO QUE DESAFIA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDENTE…

(LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. aGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO. 1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada, terminou sendo afirmada pelo STJ em REsp atinente a Agravo de Instrumento ofertado…

início da execução ocorrida no ano de 2007 e da penhora ocorrida em 29 de Janeiro de 2013, demonstrando assim que os ora Embargantes foram compradores de boa-fé. O entendimento de nosso E. TRT, quanto a matéria em tela é pacifica senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza fraude à execução a aquisição de bem imóvel de pessoa estranha à reclamatória, que, por sua vez, o comprou do sócio da executada antes que se lhe…

no Art. 190, § 2º, da Lei nº 8.069/90, uma vez que torna irrelevante a vontade do adolescente e, por conseguinte, ineficaz a norma que determina seja intimado o menor infrator a fim de que este manifeste o seu desejo de recorrer ou não da sentença (Resp. 160.749/RS – STJ). Caso a medida aplicada não seja de semiliberdade ou internação, basta a intimação, unicamente, na pessoa do defensor do adolescente. É de se registrar ainda que se for prolatada sentença condenatória que exija…

FERREIRA : KARL THOMAE GMBH : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO(S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI : MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE . MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do…