Agravo Em Resp

20/08/2013 Agravo – Art. 496, arts. 522/529, art. 557 e art. 544: É o recurso usado para as decisões interlocutórias, que são dadas durante o processo, e dessa forma, não colocam fim nele. Retido nos autos – Artigos 522/529 do CPC. Nas decisões interlocutórias de primeira instâncias cabem dois tipos de agravo: retidos nos autos e de instrumento. O de instrumento é o direcionado ao Tribunal de Justiça. O juiz de primeira instância nem sequer toma consciência desse agravo. Em…

do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV – Ordem denegada. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377789 MG 2013/0127099-0 (STJ) Data de publicação: 21/10/2014 Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que…

................................................................................. 9 APELAÇÃO ..................................................................................................................................................... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................

AGRAVADO : MINISTRO SÉRGIO KUKINA : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A : BRUNO BARBOSA COMARELLA E OUTRO(S) CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou…

Jurisprudência efeitos dos recursos. EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO PARCIAL – COISA JULGADA PARCIAL – POSICIONAMENTO ANTERIOR DO STJ REsp 44460 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE…

ACORDÃOS DO STJ 1)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A MARCA NÃO CONSTITUI DENOMINAÇÃO DE USO COMUM PARA PRODUTO OU ARTIGO ESPECÍFICO. REVISÃO IMPEDIDA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem, pela possibilidade do registro da marca mista "COMODORO" por não constituir denominação de uso comum referente a determinado gênero de produto ou artigo específico, nos termos da…

CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES ORIGINÁRIOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. APURAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. Agravo improvido. (TRF4 5009494-54.2012.404.7202, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 11/04/2013); EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. INSS. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE…

aplica o disposto no art. 8º, parágrafo 1º da Lei 8.620⁄93 e parágrafo primeiro do art. 511 do CPC, conforme pretensão disposta no recurso do INSS. No mesmo sentido também é o entendimento da jurisprudência dominante: “STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 338435 SP 2001/0096892-4 Relator(a): Ministro VICENTE LEAL, Julgamento: 02/10/2002 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação DJ 28.10.2002 p. 355 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.…

HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado nas razões a seguir formuladas, requerendo que seja distribuído a um dos D. Desembargadores Relatores, para que seja recebido e regularmente processado. O Agravante milita sob o pálio da…

simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar as decisões interlocutórias que ficaram no caminho. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.