Agravo Em Resp

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes:…

limitado às coisas corpóreas, não quer isso dizer ----- em alguns sistemas jurídicos ----- que todas as coisas 8 Texto que nos foi gentilmente cedido, de obra em elaboração. Trata-se de matéria de alta complexidade (ver, em sentido diverso, o Resp. 489.732/DF). Esta temática deverá ser revista no módulo de Direitos Reais. 10 corpóreas, 9 inclusive as sediadas no plano do direito público, afetadas a pessoas jurídicas de direito público, são suscetíveis de posse por…

26 DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007176-40.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ AGRAVADA: TAMIRES DOS SANTOS PEREIRA JORGE RELATOR: DES. CESAR CURY AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO: CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AGRAVANTE E PELA AGRAVADA. “O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, DEVE SER INSTRUÍDO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SÓ COM OS DOCUMENTOS

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação –

LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das…

correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência" (REsp 554.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 10.11.2003). 4. Em razão da longevidade do entendimento da Corte Superior, tem-se, aqui, caso em que o recurso especial tem nítido propósito protelatório, o que atrai a aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC. 5. Aplicação do decidido no REsp 979.505/PB, Segunda Turma, de minha relatoria, j. 26.8.2008: multa por litigância…

anulatória do lançamento é de 5 anos, de acordo com os termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do lançamento. Segue abaixo transcrito decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. “Processo: REsp 1153895 RJ 2009/0164805-2 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 22/03/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 04/04/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE…

contestação, alegando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL. O Juízo Estadual determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL. Contra tal decisão foi apresentado agravo de instrumento pela parte ora recorrida para o Tribunal de Justiça, que afastou a legitimidade passiva da referida agência e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal. 4. Todavia, tal medida adotada pelo Tribunal a…

defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Procedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido” (STJ. 4ª Turma, Resp. 220100/RJ, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 02.09.99, DJ 25.10.99, p. 0092, v.u.). “EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – EXECUÇÃO PRE-PROCESSUAL – ALEGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. 1.…

NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO nº 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO nº 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. 2. É entendimento pacificado na Primeira Seção deste Sodalício, por força do julgamento proferido no Resp. n.º 1.102.578/MG, DJ. 29.10.2009, que "Estão revestidas…