Agravo Em Resp

jus.br/esaj, informe o processo 2062478-59.2013.8.26.0000 e o código 674E5D. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2062478-59.2013.8.26.0000, da Comarca de Mongaguá, em que são agravantes HELENA ANTONINI EGYDIO e LUCIUS EGYDIO, é agravado SERGIO MESQUITA PIMENTA. fls. 73 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2062478-59.2013.8.26.0000 - Mongaguá AGRAVANTES: HELENA ANTONINI EGYDIO E LUCIUS EGYDIO AGRAVADO:…

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e…

que em primeiro lugar, a imputação se dará nas dívidas líquidas e vencidas, e na mais onerosa, e por derradeiro na mais antiga. Ainda, a imputação ao pagamento se dará nos juros para depois passar-se ao pagamento do principal, assim a jurisprudência (REsp 665871 / SC - DJ 19/12/2005): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. IMPUTAÇAO DE PAGAMENTO. ART. 993 DO CC DE 1916 . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇAO EM…

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil…

judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita…

da apelação : agravo de instrumento 3) Efeitos do recurso de apelação : a) Efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses do art. 520 CPC e as constantes em leis especiais. Obs.: Interposta a apelação - se o juiz considerá-lo admissível –, deverá declarar, na decisão de recebimento, os efeitos em que a recebe, mandando dar vista ao apelado para responder e logo a seguir determinará a remessa dos autos ao Tribunal do recurso. 4) Declaração errônea dos efeitos pelo juiz : agravo de…

entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Com relação ao prazo para sua apresentação, considerando que não há prazo legal fixado, recomenda-se que seja protocolada 5 (dias) após a citação, ou…

DO BRASIL S/A, partes devidamente identificadas e qualificadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e seus parágrafos do CPC e 253 e seguintes do RISTJ, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL, consoante minuta em anexo, requerendo seja este recebido, formado e processado nos termos da Lei, com remessa oportuna ao C. Superior Tribunal de Justiça para nova…

carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar. Ademais, esse é o entendimento do Tribunal que se pronuncia em definitivo sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO HAVER PROVA DA NOTIFICAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão de medida…

jurídicas.” (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17/12/1979). Portanto, evidentemente são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em Cédula Rural sacada por pessoa física, ex vi do DL 167/67, art. 60, §3°. Aliás, é nesse sentido o REsp nº 232.723/SP, onde o nobre relator Ministro Ruy Rosado consignou: “A idéia que extraio do parágrafo 3º do artigo 60, lido no seu contexto, é a de que a cédula de crédito rural hipotecário ou pignoratícia, isto é, essas que têm uma…