Agravo Em Resp

exceção perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu…

contrarrazões (fls. 109 a 114). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Diante da convergência de orientação do STJ sobre o tema, através do julgamento do REsp nº 1.334.488/SC, fica afastada a alegação de impossibilidade do julgamento antecipado da presente ação, nos moldes do art. 285-A do Código de Processo Civil - justamente em face do acolhimento do pleito de desaposentação no julgado…

art. 475-0, CPC). Por outro, por não possuir efeito suspensivo e, havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autoriza a jurisprudência, medida cautelar no STF ou STJ, para inibir a execução provisória da decisão impugnada pelo RE/REsp, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar e, que os apontados recursos extremos foram efetivamente recebidos por juízo positivo de admissibilidade(Súmulas 634 e 635 do STF), cabendo ao Presidente do Tribunal de origem decidir…

devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 626.988/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 404) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS NA ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. SEGURADO ELEITO…

artigo 694 do nosso Diploma Legal admite o desfazimento da arrematação por vício de nulidade, vislumbrando-se aí essa hipótese" (REsp 1000202/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA, TURMA, julgado em 24/03/2008, DJe 13/05/2008), AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 547913 DF 2003/0157123-7 (STJ) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ASSINATURA DO JUIZ. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A…

POSSIBILIDADE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, é devida a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada em época própria, (...) (REsp 413.300/PR, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 07/10/2002)" VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 772.293-8, da Comarca de Andirá Vara Cível e Anexos, em que é Apelante MARIA BENEDITA…

jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova…

plenamente incidentes os precedentes acima elencados. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 32.688/RN, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe12/11/2010); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO GOVERNADOR QUE TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇAO DO CANDIDATO EM RAZAO DE A POSSE NAO TER-SE DADO EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇAO DO ATO DE NOMEAÇAO NO…

Recurso especial em agravo de instrumento. Revogação parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do art. 535, II, do cpc. Ocorrência. ... Viola o art. 535, II, do CPC, acórdão que, a despeito da omissão verificada e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao julgamento das questões devolvidas no recurso. (Resp…

preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em caso afirmativo, receberá o recurso, esclarecendo em quais efeitos, e determinará a intimação do adversário para as contrarrazões. Não cabe recurso contra o recebimento da apelação, mas admite-se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir.Depois de ofertadas as contrarrazões, o juiz pode, no prazo de cinco dias, reconsiderar a decisão anterior de recebimento. Se não o fizer, determinará a remessa dos autos ao Tribunal