Agravo Em Resp

dentro do decênio legal insculpido no Art. 522 do CPC. No tocante ao preparo das custas judiciais, trata-se do ponto modal da questão que é justamente a falta de dinheiro para o recolhimento das custas judiciais, inclusive, para recurso, segundo o STJ (REsp n.º 446080/MG) exigir-se o preparo para acesso aos Tribunais Superiores, justamente, para discutir a pertinência da concessão da assistência judiciária, significaria impedir a parte de exercer seu direito de defesa e ao duplo grau…

vizinhos (CC, art. 1277). AUTOR: CARLOS ROBERTO GONÇALVES Assim se posiciona a jurisprudência acerca do ônus reais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LIMINAR DE DESPEJO. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL NA ESPÉCIE, LIVRE DE ÔNUS REAIS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054295696, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente…

venia permissa maxima, com a r. deciso interlocutria que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ao Revisional n. 112233-44.2013.9.38.0001, originrio da 00. Vara Cvel da Cidade (PR), onde vem, por esta razo, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razo das justificativas abaixo delineadas. INDICAO DOS NOMES E ENDEREOS DOS ADVOGADOS A Agravante,…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) Qual é o objetivo/a finalidade da propositura da ação rescisória? Fundamente sua resposta. Resp.: É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. 2) Suponha o seguinte caso…

A decisão interlocutória necessariamente traz lesinidade para uma das partes, cabe agravo retido ou instrumento. - O despacho não tem potencial lesivo a nenhuma das partes e não cabe recurso, ou seja, são irrecorríveis das partes e não cabe recurso onocrático. Decisões Monocrático Tribunal Acordos Despachos Pode conferir decisões monocráticas o relator, vice presidente do tribunal e o presidente( agravo). O s despachos servem para dar andamento ao processo já fase recursal e…

15.06.2005, unânime). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS DE AÇÕES. AÇÕES ALIENADAS PARA TERCEIRO. (...) 2. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte estão concordes quanto à legitimidade ativa em demandas como a presente, em que se postula indenização decorrente de ações societárias não recebidas pelo adquirente da linha telefônica, sendo irrelevante o fato de o autor ter alienado as ações recebidas. (...) (Agravo Regimental no…

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (STJ - REsp 760893 - PR (200501016811) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJ 18.10.2005) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI Nº 911/69. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL.…

ISS e mercadoria ICMS, Agora no caso de ISS, se prestar um serviço e consumir mercadorias, ex. pintar um prédio, se o tomador do serviço não comprar as tintas, o que presta o serviço incluirá no valor da prestação e incluirá o valor devido de ISS. 3)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO DE ESTRUTURAS METÁLICAS FABRICADAS PELA RECORRENTE SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DESTAQUE DE ICMS. POSSIBILIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. 1.…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais

apelação. Endereçamento: dirigida ao relator do acórdão atacado. Ele irá apreciar a admissibilidade do recurso. Deverá ser juntada cópia dos embargos nos autos da apelação e abre-se vista a parte contrária. Da decisão que não admitir os embargos cabe agravo (interno ou regimental) em 15 dias. Embargos de Declaração: Cabimento: contra qualquer decisão sentença, acórdão e decisão interlocutória. Prazo: 5 dias. Não há preparo. Efeitos: interrompem o prazo para interposição de outros…