Agravo De Instrumento Maria

uso reiterado de bebidas alcoólicas e a mãe é omissa em relação aos cuidados necessários à prole, impõe-se a destituição do poder familiar. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007745003, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004) ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DESINTERESSE DA GENITORA. RESIDÊNCIA INAPROPRIADA DA AVÓ MATERNA. Nestas espécies de demanda, deve-se primar sempre para o melhor interesse da criança, que se encontra em

alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, diversões, e, embora, nos episódios específicos, verbas para sua instrução e educação, conforme preceitua o artigo 1701 do Código Civil Brasileiro. Merece destaque os ensinamentos da Maria Berenice Dias: A obrigação alimentar tem um fim precípuo: atender às necessidades de uma pessoa que não pode prover à própria subsistência. O Código Civil não define o que sejam alimentos. Mas preceito constitucional assegura a crianças…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil do Curso de Direito da Faculdade Padre Anchieta, sob orientação do Prof. João Omar Marçura, como exigência parcial para obtenção da média semestral. Nome do aluno: Lívia Maria Susaki Bufolin Centro Universitário Padre Anchieta JUNDIAÍ/2011 1- Conceito 2- Natureza Jurídica 3- Requisitos da Petição Inicial Os requisitos para a Petição Inicial da Ação Rescisória estão elencados no…

Considera-se de extrema importância sabermos com precisão, como futuros operadores do Direito, as bases jurídicas que sustentam a União estável. Devemos saber dos direitos e dos deveres advindos aos companheiros que optam por esta união, definida por Maria Helena Diniz como: “(...) convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de…

Inconformado com a decisão liminar o réu impetra agravo de Instrumento junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que recebeu o número 70442-8/2007, com o fito de obter efeito suspensivo à decisão liminar, o que não obteve êxito, eis que em julgamento datado de 19 de novembro de 2009, a 4ª Câmara Cível se pronunciou por sua improcedência, com o seguinte acórdão: “QUARTA CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 70442-8/2007.COMARCA: RUY BARBOSA.AGRAVANTE: RUY BARBOSA

pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. X/X-verso. Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos. Nestes…

razoável a majoração dos alimentos para cinco salários mínimos. Agravo provido. (TJRS – AGI 70010097368 – 7ª C.Cív. – Relª Desª Maria Berenice Dias – J. 01.12.2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA – FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO HOSTILIZADA PROLATADA ANTES DA CITAÇÃO DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – PRELIMINAR REJEITADA – Necessidade de aumento da…

Processo: 00875-2009-021-10-00-4 AP (Acordão 1ª Turma) Origem: 21ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Luiz Henrique Marques da Rocha Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Redator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Julgado em: 09/07/2014 Publicado em: 18/07/2014 no DEJT Agravante: Pedro Henrique Graziani Pedrosa Advogado: Helena Vitória Zuma e Maia Agravado: Jose Nilton Leite…

das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito federal (art. 105,II, b); PRÁTICA JURÍDICA II – ATIVIDADE SIMULADA Professora: Ana Maria Duarte Página 2 c)- das decisões proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e , de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país (art. 105,II, c).…

des administrés. Revue du droit public et de la science politique en France et a l’ etranger, Paris, v. 49, p. 695-728, 1932. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 448.647/PR. Relator Min. Paulo Medina. Sexta Turma. Julgado em 03.03.2005. DJ 18/04/2005. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos em Recurso Especial nº 441.815/SC. Relatora Min. Laurita Vaz. Terceira Seção. Julgado em 22.08.2007. DJ 10/09/2007. BRASIL.…