Agravo De Instrumento Maria

hipossuficiência do impetrante restou comprovada pela farta documentação acostada, justificando plenamente a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto e acolhendo a promoção ministerial, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 2004.700.022333-6 Juiz(a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial Cível de Piraí que indeferiu ao Impetrante o benefício da gratuidade de justiça. Manifestação do litisconsorte – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SIA…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. - Mera alegação de contrariedade à Lei Federal, sem demonstração da alegada ofensa à lei federal, não basta para justificar o conhecimento do recurso especial. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo", sem qualquer necessidade de…

obtenção de seu crédito, isto é, para o cumprimento da sentença. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A Reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou inserir no Código de Processo Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, com isso, a satisfação do direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil brasileiro, através do sincretismo processual. Uma das…

deve ser planejado para promover segurança ,acolhimento ,respeito das vítimas e prevenção de agravos futuros e satisfação das suas necessidades individuais, refletir sobre o seu planejamento ,pautado nos instrumentos básicos de enfermagem, nas políticas públicas de saúde e na legislação vigente é fundamental para proteção para coagir ou submeter outra pessoa ao domínio das vítimas e prevenção de agravos futuros. Como fenômeno atingi todas as classes sociais, etnias ,religiões e culturas…

protegidas pelo ordenamento jurídico para possibilitar ao nascituro chegar ao nascimento, e então, segundo o entendimento desses teóricos, poder adquirir personalidade, tornando-se titular de direitos”. (BERTI, 2012, p. 37). Ainda de acordo com Maria Helena Diniz: Nascituro é aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo; aquele que, estando concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra-uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da…

incólume o art. 10, II, do ADCT e a Súmula 339, I, do TST. Precedentes desta Corte Superior. Divergência jurisprudencial apta não demonstrada, paradigmas oriundos de Turmas do TST. Agravo de instrumento não provido.“ Processo nº TST-AIRR-2053-36.2012.5.02.0362, data de julgamento: 15/04/2015. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - TÉRMINO DA OBRA 1. A estabilidade deferida aos membros de CIPA não representa proteção irrestrita nem…

Paulo Iracy Maria Ferreira, brasileira, solteira, doméstica, portadora do Rg.28.345.985-2 SSP; SP, inscrita no CPF/MF nº 253.157.118-38, vêm, por sua advogada infra-assinada (doc 1) e que recebe intimação na Rua Franca Faro, 10 - São Paulo - SP, não se conformando, data vênia, com o R. despacho de fls. (doc 2), que nega a tutela antecipada, vem contra ele interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. "É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de…

a despeito de ter sujeição passiva, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias e processo administrativo semelhantes aos créditos tributários (LC nº 110/01 – art. 3º). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS NOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. EXIGIBILIDADE. ADIN´s 2556-2/DF E 2568-6/DF. 1. O Sindicato tem legitimidade para substituir,…

sob n°....., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., bairro ..., Vitória-ES, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, baseado no artigo 282 do CPC e 1.571 e 1.584 do CC, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de MARIA BEM DE VIDA, brasileira, casada, gerente de banco, portadora da carteira de identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob nº...,…

domiciliado na cidade de Porto Alegre, estabelecido no comércio de veículos usados, já qualificado nos autos da impugnação, que, sob n. 001/1.09.0000000-0, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor Recurso de Agravo de Instrumento c/ pedido de efeito suspensivo, contra a respeitável decisão do Nobre Julgador a quo, que julgou improcedente a impugnação, o que faz com fulcro nos artigos 475-M § 3o, 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, mais,…