Agravo De Instrumento Estacio

vem, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório em anexo, com supedâneo nas normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, além de outros Cânones aplicáveis à espécie propor, como de fato propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ/MF 34075739000184, com endereço na Rua do Bispo, Nº…

Ressalte-se as palavras do mestre Humberto Theodoro Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol III, 39ª ed., Ed. Saraiva, pág. 369) sobre a prova na ação Monitória: “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a preconstituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). Além disso,

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE – ESTÁCIO FASE ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Aracaju 2012 ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Monografia apresentada à disciplina Orientação Monográfica II como um dos pré-requisitos de conclusão do Curso de Direito da…

REVISÃO AV2 Direito Processual do Trabalho Profa. Mariése Garcia Fase - Estácio RESPOSTA DO RECLAMADO Preliminares ou objeção Contestação Preliminares de mérito Defesa de mérito Resposta do reclamado Art. 297 do CPC Mérito da ação Reconvenção Exceção Art. 799 a 802 da CLT Impedimento (art. 801, CLT) Suspeição Incompetência relativa CONTESTAÇÃO • Preliminares, defesa indireta de mérito ou objeção (art. 301 do CPC). Exemplos: • Incompetência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ DISCIPLINA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (2015.1) PROFESSORA ANA MARQUES ROTEIRO DE ESTUDOS/REVISÃO AV1 01. Leia o trecho abaixo e responda a pergunta seguinte como se pede: Consumidor conhece seus direitos, mas não reclama na justiça Estímulo desenfreado ao consumo e desrespeito de algumas empresas acaba fazendo com que muitos brasileiros ainda desistam de buscar o amparo no CDC Por Leticia Muniz, do Mundo do Marketing | 23/11/2012 Apesar de conhecerem os

fronteiras, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária. A Agência fiscaliza o cumprimento de normas sanitárias e a adoção de medidas preventivas e de controle de surtos, epidemias e agravos à saúde pública, além de controlar a importação, exportação e circulação de matérias primas e mercadorias sujeitas à vigilância sanitária, cumprindo, assim, a legislação brasileira, o Regulamento Sanitário Internacional e outros…

RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO CURITIBA 2011.1 NOME RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade ESTÁCIO RADIAL CURITIBA. Orientador: Área de concentração: Responsabilidade Civil Curitiba 2011.1 Resumo 01: Acórdão do TJPR – Agravo de Instrumento 693898-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO – INVERSÃO DO…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO RIO DE JANEIRO 2013 1. Definição de Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o…

doze meses de pensão alimentícia, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . Precedentes do TJRJ. Aplicação do art. 557 , § 1º-A, do CPC c/c enunciado 65 do Aviso TJ 52/2011. PROVIMENTO DO RECURSO (negrito e sublinhado nosso). TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211442008 MA (TJ-MA) Data de publicação: 10/03/2009 Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA PROLE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DECISÃO…

estar estudando e exercer atividade laborativa. Porém, tais alegações merecem ser refutadas, à luz da verdade dos fatos, com fundamento na melhor doutrina e jurisprudência. Senão vejamos: É incontroverso que a requerida ingressou na Universidade Estácio de Sá, no ano de 2003, a fim de cursar a Faculdade de Comunicação Social. Porém, em razão de dificuldades financeiras, agravadas pelo fato de que o autor deixou de repassar os valores alimentares que eram devidos, foi impedida de…