Agravo De Instrumento Esbulho Orlando

apelada, postulando pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Refere que o pedido tem por base notificação extrajudicial acerca da utilização do imóvel, enviada em 06 de abril de 2011, há mais de dois anos, o que demonstra ausência de ameaça de esbulho ou turbação. No mérito afirma que não estão perfectibilizados os requisitos da demanda possessória, vez que detém condição de herdeiro, possuindo composse do imóvel. Requer o provimento do apelo. Houve preparo (fl. 112).…

estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 6. Orientação reafirmada pelo Resp 1.113.403/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos Especiais repetitivos). 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 65.937/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO…

assim, o instituto da promessa de compra e venda que se apresenta como excelente solução para a problemática social do operário que passa a ser proprietário de imóvel, sem ter recursos para efetuar o registro público dessa compra. Destarte, este instrumento, que protege o promitente comprador de diversos eventuais dissabores, tem tido sua aplicação diminuta, em grande parte, devido ao pouco conhecimento que o homem médio tem acerca do tema. Palavras-chave: direito civil. Compromisso…

Cível nº 2006.007496-2 EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA ANTE A SIMILITUDE DA MATÉRIA. 2. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA ANÁLISE MERITÓRIA DA DEMANDA. 3. MÉRITO – ENFITEUSE – AUSÊNCIA DE…

dos direitos patrimoniais e morais do autor. O que se observa, portanto, é que o atual Código Civil continua tratando da propriedade sobre bens corpóreos, conceituados por alguns juristas como sendo coisas, caso de Washington de Barros Monteiro e Orlando Gomes. Quanto aos direitos de autor, de fato, é melhor considerá-los como direitos pessoais de personalidade, conforme ainda será exposto na presente obra, quando do estudo da propriedade. Da obra do primeiro autor, entre os dois últimos…

juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? cabe qualquer recurso. R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? incidental. R.: Decisão…

tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não cabe qualquer recurso. 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? R.: Decisão…

Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de…

6.4 Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado…

Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração…