Agravo De Instrumento Esbulho Orlando

parágrafo 2°, do Código Civil, dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, por meio da ação de reintegração de posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [...] §2°. Não obsta a manutenção de posse ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ademais,…

ideologia alemã, as formas de propriedade estão em relação direta com as diferentes fases da divisão do trabalho, “ou seja, cada uma das fases da divisão do trabalho determina também as relações dos indivíduos entre si no que respeita ao material, ao instrumento e ao produto do trabalho”.11 A divisão do trabalho manifesta-se de diversas formas; ocorre entre o homem e a mulher, com o trabalho industrial e comercial do trabalho agrícola, cidades x campo, entre trabalho intelectual e…

documentos (fls. 26/31). Houve réplica (fls. 32/37). Realizada audiência resultou inexitosa a conciliação (fl. 38). Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de prova pericial. Dessa decisão a parte demandada interpôs agravo retido e noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 39). O recurso não foi conhecido pelo Juízo ad quem (fls. 43/45). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido..” Dispositivo sentencial assim redigido: “Ante o exposto,…

termo significa o direito à prestação do devedor3. Destaca-se que o crédito não cria riqueza, não é agente de produção, mas sim possibilita a troca de bens presentes por bens futuros, fomentando dessa forma a atividade econômica. É importante instrumento de mobilização da riqueza, permitindo a otimização do uso dos capitais existentes. Evita que enorme massa de capitais fique sem emprego.4Nas palavras de Charles Guide: (...) não faltam, no mundo, pessoas empreendedoras,…

crédito, financiamento e investimentos. Assim, assumiu este instituto em nosso direito pátrio a forma de um contrato de garantia, destinado a proteger de maneira mais efetiva os financiamentos para aquisição de bens móveis que os instrumentos de garantia real mais tradicionais, tais quais o penhor, a hipoteca e a anticrese, que, como já foi dito antes, já não mais ofereciam a segurança que as relações comerciais exigiam. E, de fato, veio a alienação fiduciária…

para a prestação da tutela, ao passo que a tutela do direito é o resultado que o processo proporciona ao autor no plano material; II) ilícito é o ato contrário ao direito, ao passo que o dano é a consequência eventual do ilícito (ver a citação do Orlando Gomes em Marinoni, p. 448, e outras distinções em Didier, p. 310). A distinção (e a confusão) entre “ilícito” e “dano” A doutrina tradicional (com exceção de Pontes de Miranda e seus seguidores) sustenta que o dano é um elemento…

havendo constituição em mora por meio de notificação judicial (fls. 8-9), a posse direta do comodatário passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade que passou a acometer a posse. Deve-se ter em conta que o esbulho não decorre apenas de um ato de força ou ameaça contra o possuidor ou seus detentores, sendo seu espectro mais amplo, haja vista abarcar as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos previstos no art. 1.200…

Ministério da Fazenda CPF/MF sob o no ... , residente e domiciliado na Rua ... , no ... , Bairro ... , CEP ... , na Comarca de ... , por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua ... , no ... , Bairro ... , CEP ..., conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 000 do Código de Processo Civil, propor art. 3o do CPC a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO em face de Tício (sobrenome...),…

técnica adequada, tendo em vista, que o Direito das Coisas apresenta outras características, além das mencionadas por esse autor (ver – letra “d” desse capítulo onde comentamos as principais características do Direito das Coisas). O mestre baiano Orlando Gomes (terceiro conceito) em sua obra destaca a importância do Direito das Coisas dentro do Direito e da Sociedade, contudo, não aborda as principais peculiaridades desse tema que possam estabelecer distinções dos demais ramos do…

propriedade. Essas novas teorias, que dão ênfase ao caráter econômico e à função social da posse, aliadas à nova concepção do direito de propriedade, que também deve exercer uma função social, como prescreve a Constituição da República, constituem instrumento jurídico de fortalecimento da posse, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade. 5. CONCEITO DE POSSE Para lhering, cuja teoria o nosso direito positivo…