Agravo De Instrumento Civil

animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257713 RS 2011/0128556-1 (STJ) Data de publicação: 30/04/2013 Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA. ESTENOTIPIA. PRAZO RECURSAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem pronuncia-se de…

Código de Processo Civil), inscrito na OAB-GO..., com endereço funcional na Avenida X, n.º Z, Centro, onde recebe as intimações, inconformado com a decisão proferida no bojo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.º ..., promovida pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOSQUE “X”, em trâmite perante a __ Vara da Fazenda Pública Municipal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 552, do Código de Processo Civil, para interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO: PROF°: ACADÊMICO: CÓDIGO PROCESSO CIVIL TEIXEIRA DE FREITAS 2012 FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul …

prolatado nos autos em epigrafe, que lhe promove VFF Empreendimentos Ltda., devidamente qualificado, vem com todo respeito, perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 522, CPC, interpor Agravo de Instrumento, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos: Razões do Agravo de instrumento Agravante: Carlos Amórer Agravado: VVF Empreendimentos Ltda. I – DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No caso em tela se reveste no fato do agravante nos autos nº…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. Agravo de Instrumento nº: 1415042-12.2014.8.12.0000 Agravante: MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE Agravado: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE, brasileira, separada judicialmente, empresária, titular do RG no. 013.543 SSP/MS, inscrita no CPF/MF no. 501.242.501-49, residente e domiciliada à Rua Senador Ponce,…

r A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário Samuel Belluco Silveira Santos Publicado em 01/2011. Elaborado em 11/2010. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição,…

casado, engenheiro, portador do RG n° 8078084 SSP/SP e do CPF n° 038.219.861-15, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado – OAB/GO n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA X- REGIÃO. …

xxxx, vêm à ínclita presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Tutela Antecipada Recursal Face à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Xª Vara Cível da Comarca de Palmas, tendo como parte

termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório localizado no (Endereço), (Cidade)– MA, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão- MA, nos Autos da Ação Civil Pública (Processo nº 500/2014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito Suspensivo. Com base no art. 522 e seguintes do Código de Processo…