Agravantes

fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir expostas. I) DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de uma ação indenizatória, ajuizada pelo Agravante, em que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de uma cobrança indevida de dívida já paga. O Agravante deixou de recolher as custas processuais iniciais, deduzindo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é casado, com…

respeitável decisão de fls. 56/63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consubstanciado nas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação, na forma do…

laudas e razões que passa a expor. O agravante, neste ato, informa as peças que instruirão o presente agravo, de acordo com o art. 525, I e II, do CPC: 1. Petição Inicial; 2. Escritura pública de aquisição do imóvel; 3. Procuração; 4. Declaração de Pobreza; 5. Despacho Inicial; 6. Contestação; 7. Procuração outorgada pelo Agravado; 8. Sentença; 9. Certidão de intimação da r. decisão supra; 10. Petição de execução de incompetência A agravante requer a concessão de efeito…

retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA à autora pelas razões a seguir arguidas em petição que acompanha o presente. Nestes termos, r. deferimento. Local e data AGRAVANTE: __________ AGRAVADO 1) : __________ AGRAVADO 2) : ________ AGRAVADO 3) : _________ REFERÊNCIA: AÇÃO __________________, Nº ..................., DISTRIBUÍDA PERANTE A MERITÍSSIMA _________________________________ “E…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca-------------/----. Autos nº ___________________ Recurso de Agravo em Execução Agravante: X, já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do Advogado que este subscreve, na Fase de Execução da Pena que lhe foi imposta, interpor Recurso de Agravo em Execução, nos termos do disposto na regra do art.197, da Lei de Execução Penal. Requer…

Processo de origem nº: 201204023314 Agravante: EDITE ALCEBÍADES DA SILVA FRANCO Agravado: LUCIANA DE OLIVEIRA FRANCO BROTAS Origem: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiás EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMINENTE RELATOR 1. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de decisão interlocutória proferia nos autos de Ação de Nulidade de Ato Jurídico (Casamento Civil) com Pedido de Tutela Antecipada movida contra a agravante pelo agravado. A agravada solicita…

CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES DOUTA PROCURADORIA I – Do Preparo Os agravantes declaram e comprovam não possuir condições de arcar com o preparo do recurso ou outras despesas processuais inerentes, sem prejuízo de seus próprios sustentos, vez que são pessoas de condição econômica hipossuficiente. Por tal razão, desde logo requerem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária recursal. II - Da Decisão Agravada Os agravantes são partes requeridas nos autos da Ação Declaratória de…

1 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Circunstâncias agravantes da pena são fatores que agravam a condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo. Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente em matéria penal, chamamos de circunstâncias agravantes determinados fatores que aumentam a pena aplicável a um ilícito. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória e estão previstas na parte geral do código penal,…

documentos abaixo relacionados: a) Cópia da decisão agravada; b) Cópia da certidão de intimação da decisão agravada; c) Cópia da procuração outorgada aos advogados das Agravantes e da Agravada. Nesses termos, pede deferimento. Local e data ____________________ OAB___ Número______ Razões do Agravo Agravante: Preiscila e Márcia Agravada: União Autos da Execução Fiscal número: Vara de origem: Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Insignes Julgadores. …

inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento" (Redação da Lei nº 11.187/05) AGRAVO RETIDO – art. 523 • Conhecimento: Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação • Juízo de retratação: § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua…