Agravo em execução

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca-------------/----.

Autos nº ___________________
Recurso de Agravo em Execução
Agravante:

X, já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do Advogado que este subscreve, na Fase de Execução da Pena que lhe foi imposta, interpor Recurso de Agravo em Execução, nos termos do disposto na regra do art.197, da Lei de Execução Penal.

Requer o recebimento do mesmo e, após seu processamento, que haja retratação da decisão recorrida, ou então remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o enunciado nº 700 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

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Assinatura do Advogado e seu nº de inscrição na OAB
Razões de Agravo em Execução

Eminentes Senhores Desembargadores
Egrégio Tribunal de Justiça
Agravante:

OS FATOS

Trata-se de decisão proferida na fase de execução de uma pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, imposta ao agravante pela prática do crime descrito na norma do art.121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o regime semi-aberto por este formulado, ao fundamento de que o novo art.2º da Lei nº 8.072/90 estabeleceu como requisito temporal o cumprimento de 2/5 da pena imposta por crimes hediondos, tal como o cometido pelo agravante.

Destaque-se que o agravante foi preso em flagrante delito em X, data do fato, tendo ficado preso desde então, e, após o trânsito em julgado de sua condenação, pleiteou em X a aludida progressão de regime, bem como que o mesmo ostenta bom comportamento carcerário.

OS FUNDAMENTOS

O fundamento legal da decisão agravada, que indeferiu o pedido do agravante, no caso o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei