Adpf 153

aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 3º As medidas…

descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta. A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível. B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF. C) A decisão proferida em ADPF…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…

2004, houve a formalização da ADPF-54 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, (CNTS), após ter sido constatado que foram concedidos desde o ano de 1989, mais de 3000 alvarás judiciais, a gestantes com pedido de autorização para o parto antecipado de feto portador de anencefalia. Devido a convicções estritamente religiosas, juízes e promotores indeferiram os referidos pedido. A CNTS, por seu advogado, o Doutor Luiz Roberto Barroso, formalizou a ADPF, indicando como…

p. 2.228, RTJ 44-03/322). O tema voltou a merecer a atenção do Supremo por meio da Representação nº 930, quando se discutiu a extensão da liberdade profissional e o sentido da expressão condições de capacidade, tal como estabelecido no artigo 153, § 23, da Constituição de 1967/69. O voto então proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin enfatizava a necessidade de preservar-se o núcleo essencial do direito fundamental, ressaltando-se, igualmente, que, ao fixar as condições de…

OS SERVIÇOS POSTAIS 58 3.4 A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA 59 3.5 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46................................ 62 3.5.1 Correntes formadas 64 3.5.2 Pesquisas de jurisprudência relacionadas a ADPF n. 46 67 3.6 CONHECENDO OS SERVIÇOS POSTAIS MANTIDOS EM REGIME DE MONOPÓLIO..................... 71 3.7 PRIVILÉGIO X MONOPÓLIO 72 3.8 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 74 CONCLUSÃO....................................................... 76

questões o conflito, como salienta em suas próprias palavras: “Agora a questão é saber quem decide por último: a CIDH ou o STF? Em 29/abr/2010, por 7 x 2, o STF julgou que a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) é constitucional. O tema foi objeto da ADPF 153/DF, proposta pelo Conselho Federal da OAB, tendo como relator o ministro Eros Grau. A lei de 1979 anistiou os autores de crimes políticos ou conexos praticados no período compreendido entre 2/set/1961 e 15/ago/1979. Logo, para o STF,…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

“excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família”. 9 Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) PGR tos públicos” (ADPF 187/DF, relator Ministro CELSO DE MELLO, julgada em 15 de junho de 2011). Essa possibilidade não escapou ao parecer anterior da Procuradoria-Geral da República, o qual, embora opinasse pelo não conhecimento da impetração,…

em quatro elementos, restringindo a amplitude atribuída pelos autores citados. Os quatro elementos são: “... três materiais e um instrumental, a saber: a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à Justiça.” 153 o: Artigo 3 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 154 TORRES. Lobo Ricardo. O mínimo existencial e os direitos…