Acto Jurídico

sociedade têm a incumbência de legislar Sentido técnico-jurídico: quando nos referimos ao modo de formação e revelação do direito. Os distintos processos de formação das normas jurídicas, o modo como se forma e se nos revela, isto é como se nos impõe e nos obriga enquanto comando - ordem de imperativa de conduta. A lei: A lei é a declaração de uma norma jurídica através de órgão competente em termos directos e solenes. A lei não nasce de um acto repentino do órgão legiferante, porém é…

Constituição. Assim, cada órgão realiza um conjunto de actos dependentes ou independentes de actos de outros órgãos, mas tendo todos em vista a persecução de fins comuns. Estes actos têm duas características essenciais: - um carácter específico e diferenciado que resulta dos efeitos que produzem na tramitação que exigem e dos órgãos de onde provêem. - é o seu carácter duradouro, isto é, eles prolongam-se indefinidamente embora se possam desdobrar em actos localizados no tempo e…

4. ACTOS DO REGISTO 4.1 Matrícula – art. 62º CRC Trata-se de uma mera ficha de identificação da entidade sujeita a registo – Preâmbulo do DL 403/86. Destina-se à identificação da entidade sujeita a registo, identificação unívoca pois que a cada uma destas entidades corresponde uma só matrícula – art. 62º CRC. A matrícula é um acto de registo e não um facto sujeito a registo. Menções o extracto da matrícula deve conter os elementos mencionados no art. 8º RRC. Abertura e cancelamento da

A relevância relativa dos deveres para a identificação do ilícito disciplinar 1.3.4. O regime transitório respeitante à delimitação das infracções disciplinares §2 O regime jurídico disciplinar das relações de trabalho em funções públicas 2.1. A tipologia dos vínculos laborais e a unicidade fundamental do regime jurídico disciplinar 11 2.2. As fontes do regime disciplinar do trabalhador público 2.3. A relativa aproximação ao Direito laboral comum 2.4. O regime transitório…

o momento em que cada um deve ser efetuado, quais os atos antecedentes e os atos subsequentes.  O procedimento administrativo traduz-se numa sequência de atos e formalidades, não há nele apenas atos jurídicos ou só formalidades, no procedimento administrativo, tanto encontramos atos jurídicos como meras formalidades.  O procedimento administrativo tem por objeto um ato de administração, e o que lhe dá esse carácter é o envolvimento deste na administração pública.  O…

INTERNACIONAIS Em concordância com o resto do Direito, não é exclusivo do Direito Internacional o facto de que para a validade de qualquer acto jurídico se exige um sujeito capaz, uma vontade livremente exprimida e um objecto licito à face do ordenamento em que o acto em causa irá produzir os seus efeitos. Assim, por estarmos perante actos jurídicos bilaterais ou multilaterais, o mesmo se aplica às CI e por isso, devemos pois dedicar atenção aos considerandos que se seguem: -…

Lições policopiadas - Funções, órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990; - Ciência Política - Formas de Governo, Lisboa, 1992; - Direito Internacional Público - i, Lisboa, 1995. III - Principais artigos - Relevância da agricultura no Direito Constitucional Português, in Rivista di Diritto Agrario, 1965, e in Scientia Iuridica, 1966; - Notas para um conceito de assistência social, in Informação Social, 1968; - Colégio eleitoral, in Dicionário Jurídico da Administração Pública,…

corrente como na própria linguagem jurídica, em sentidos diversificados tais como: Deveres Jurídico – que uma ordem, um comando, uma injunção dirigida a inteligência, e a vontade dos indivíduos, imposta pelo direito objectivo a uma pessoa, com vista a observar determinado comportamento, que só no domínio do5 factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Estado de sujeição, diferentemente do dever jurídico, o chamado estado de sujeição, constitui o contra pólo dos ·direito potestativo.…

e no Estado Pós-social O Direito Administrativo teve uma “infância difícil”. E isto, nas pessoas como nas instituições, é gerador de traumas que, nas situações mais graves, podem gerar doenças do foro psiquiátrico, nas menos graves, geram os “actos falhados”, os lapsos e esquecimentos da “psicopatologia da vida quotidiana”. É, por isso, urgente fazer “sentar” o Direito Administrativo no “divã da Psicanálise”, de modo a conseguir compreender os “traumas” decorrentes da sua…

invalidade do negócio jurídico, surgem quando um determinado negócio jurídico não é celebrado no cumprimento das normas legais, dando origem à existência de um vício no negócio que pode provocar uma reacção de ordem jurídica impedindo que o negócio seja viável. O negocio jurídico é uma acção humana cujos efeitos jurídicos derivam essencialmente da manifestação de vontade. É um negócio estabelecido entre duas ou mais pessoas com uma vontade comum. Temos como exemplo de negócios…