Acto Jurídico

obrigacional, ao contrato de compra e venda o que resulta também do art. 879º-a CC. Dos próprios termos da definição – que alude à transmissão de propriedade ao outro direito – se depreende, porém, que a compra e venda continua a ser o instrumento jurídico da troca de bens – e não da troca da prestação de serviços. Tem por objecto essencial a transmissão de um direito, que, para ser transmitido, necessita de existir previamente como tal, na titularidade do vendedor, a compra e venda…

-1- ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO «Hoje em dia, os ideais de realização pessoal que cada um vorazmente persegue, secundarizaram o casamento. O casamento é um estado acessório que todos retardamos. As pessoas continuam a casar-se numa ou noutra altura da vida, mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se…

de dt° Privado a generalidade das normas que contêm o regime jurídico das relações colectivas de trabalho Alcance prático da distinção entre Dt° Público e Dt° Privado ❖ Interesse de ordem científica Na sistematização e no lógico agrupamento e separação de grandes grupos de normas jurídicas. ❖ Interesse no plano de aplicação do Direito Em actos de gestão privada a responsabilidade civil é regulada pelo CódIgo Civil, em actos de gestão pública a responsabilidade é regulada…

Quanto à intensidade da lesão do bem jurídico: crime de lesão ou dano crime de perigo( abstrato ex.292 nº1; concreto ex: 291; abstracto/ concreto 292 nº2; 153) crimes de perigo abstrato: (são de mera actividade) a descrição do perigo não faz parte do tipo, o perigo é um pressuposto do tipo é o fundamento, o perigo presume-se crimes de perigo concreto: (são de resultado) o perigo faz parte do próprio tipo e o perigo tem que se verificar em concreto, o bem jurídico é identificado no…

fundamentais, segundo regras de Direito e com respeito por certas prerrogativas e políticas económicas e fiscais de cada Estado. De acordo com as normas jurídicas uma obrigação fiscal é a subordinação da vontade a um acontecimento do qual resulte efeito jurídico, em que na qual existe um sujeito activo e um sujeito passivo. 1.1. Tipos de Obrigações Fiscais As obrigações Fiscais são de dois tipos: * Obrigação Fiscal Principal: é a obrigação de pagar o tributo devido…

segurança social, tributos parafiscais, tributos extrafiscais), com excepção dos tributos aduaneiros. Deve porém salientar-se que, pela importância que assumem no ordenamento jurídico caboverdiano, pela importância que revestem para o orçamento de Estado (e das autarquias), bem como pela complexidade do seu regime jurídico, os impostos estão no centro da disciplina deste código. Pelas características do Código, e ao contrário da legislação tributária substantiva, as disposições…

susceptíveis de relevância jurídico-privada que têm contacto com mais de um sistema jurídico ou que se processam adentro do âmbito de eficácia de uma lei estrangeira. Direito Internacional Privado: Internacional: porque é um direito que regula questões internacionais; Privado: porque estas questões são relações entre particulares. O Direito Internacional Privado tem como objecto as relações jurídico-privadas internacionais, os factos susceptíveis de relevância jurídico-privada. O DI…

502): "JHERINQ apparece e prophetísa. É de balde que elle affecta ares de romanista. É de balde que as suas obras mais consideradas são consagradas ao estudo aprofundado da legislação famosa que vai desde Romulo até Justiniano. O iseu genio jurídico irrompe, batendo poderosamente as azas, d'esse recinto demasiadamente estreito para os seus potentes desejos, e proclama, recreando-se, algumas das mais significativas e mais profundas verdades encyclopédicas.» Estas palavras…

referir: Por ser a garantia de defesa e protecção dos direitos liberdades e garantias fundamentais reconhecidas constitucionalmente a cada cidadão; Para servir como garantia da efectiva separação de poderes no Estado; Porque é o fundamento jurídico-constitucional de limitação do poder político; Porque serve de fundamento da legalidade dos órgãos da administração do Estado. Sendo assim em vários países em particular (Angola) e na comunidade internacional em geral tem-se levado a…

destes e sem uma prévia decisão do tribunal, este privilégio permite à administração pública o uso da auto-tutela executiva, ou seja, esta pode executar as suas decisões por autoridade própria e sem decisão dos tribunais. Consequentemente a isto, os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, que os torna imediatamente executórios em confronto com os particulares. Este sistema apresenta uma estrutura bastante centralizada e hierarquizada, na qual os seus agentes actuam sob a…