Acto Jurídico

actividades exercidas pelos mesmos em sua época. É um conceito que pode parecer complexo, mas que é de fácil compreensão quando temos um ponto de vista mais directo ao mesmo. Nos dias actuais o termo tem um conceito parecido. A administração é o acto de governar, exercer autoridade e dispor de um conjunto de bens, de uma instituição ou uma nação. O termo é amplo e pode fazer referência tanto ao uso que alguém faz de suas propriedades e bens (ou inclusive das alheias) até a…

“Fundação” surgem instituições muito diversas. Temos, desde logo, que distinguir as Fundações públicas das Fundações privadas e, dentro de cada um destes dois grandes grupos, diversas tipologias de Fundações a que correspondem, muitas vezes, regimes jurídicos diferentes. As Fundações de Direito Público são criadas por uma pessoa colectiva de direito público, regem a sua actividade pelo Direito Administrativo e prosseguem com autonomia fins da pessoa colectiva pública que as cria. Tratase…

promovendo o socorro, (…)”. A estatuição é consequente. É a consequência jurídica, o que de facto vai despoletar no mundo do direito. São os direitos e deveres (efeitos jurídicos) que surgem por força do preenchimento da previsão. 1.2.3. Sanção A norma jurídica dispõe dos meios de coacção que fazem parte do sistema (ordenamento) jurídico para impor o cumprimento dos seus comandos. 3|3 NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e…

injusta. Alguns dos conceitos que devem ser analisados são, por exemplo, os de direito e dever jurídicos, assim como o de acto jurídico, tal como o lugar de conceitos como o de intenção e de responsabilidade e a natureza dos raciocínios e decisões jurídicos. Considerado estritamente em termos empíricos, o direito pode parecer um sistema de coerção: o facto saliente acerca da situação de se ter um dever jurídico de fazer X consiste em o seu incumprimento ter como resultado penas…

havendo divergências apenas no que respeita ao seu regime jurídico, uma vez que enquanto para uns a nulidade é absoluta, para outros é relativa. A primeira corrente talvez fizesse sentido tratando-se de vício sobre os requisitos formais, pois em atenção as Anotações do art. 98 do Código Processual Penal de MAIA GONÇALVES, a nulidade relativa assenta sobre vícios de menor gravidade e por conseguinte não afecta os elementos essenciais do acto de prisão. No caso em análise, estão em…

Portanto, até hoje são mantidas as distinções dos homicídios, como neste estudaremos algumas delas. 2.2 Tipos de Homicídio Homicídio Doloso ou voluntário: È aquele manifestamente intencional em que o agente planeia e executa o acto. Aqui inserem-se os “homicídios qualificados” e os “homicídios privilegiados”. Homicídio qualificado: Quando a morte for causada em circunstâncias que revelem especial perversidade do criminoso, ou seja, aquele crime no qual concorrem determinadas

eram escritos em grandes placas de bronze e colocaddos nos templos para que o pavo pudesse tomar conhecimento do seu conteudo. Em Roma , as normas que presidiam as relaçoes com outros povos tinham caracter religioso e politico, alem de seu feitio juridicos. Eram os feciais e um colegio de vinte membros ,recrutados entre as mais tradicionais familias de Roma, presididos pelo Magister Fetialium, os Feciais tinham tambem fumçoes declarar a guerra que era feita na fronteira do pais ofensor…

regulamentos ilegais, os particulares não podiam fazer outra coisa senão cumpri-los. b) O segundo sistema é o da impugnação directa: segundo o qual os regulamentos ilegais são directamente impugnáveis perante o contencioso administrativo, tal como se de actos administrativos se tratasse. É um sistema que é positivo do ponto de vista do Estado de Direito, mas que tem o inconveniente de levar a uma grande sobrecarga de trabalho no Tribunais Administrativos, podendo causar grave embaraço à…

posterior for mais favorável. d) Fizer parte do direito consuetudinário. 2. O lugar da prática do facto é aquele: a) Em que o agente actuou. b) Em que o agente, em caso de omissão, devia ter actuado. c) Onde o agente praticou os actos de execução. d) Onde o agente actuou, bem como naquele onde se produziu o resultado típico. 3. Age com dolo quem: a) Conhece o resultado. b) Conhece e quer o resultado. c) Não se conforma, com o resultado previsível. …

CONCEITO E ESPÉCIES Conceitos e Espécies Atribuiu-se aos particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. As garantias…