Acto Jurídico

sentido Amplo 7 Dever Jurídico 7 Estado de Sujeição 7 Ónus jurídico 7 Poder-dever 8 Em Sentido restrito (ou técnico) 8 Relações obrigacionais simples 8 Relações obrigacionais complexas 8 Obrigações não Autónomas 9 Reservas à noção prevista no art. 397º 9 Os elementos constitutivos da obrigação (No modelo do art. 397º) 9 Sujeitos 9 Activo 9 Passivo 10 A persistência da obrigação, não obstante a alteração dos sujeitos 10 Objecto 10 Prestação debitória 10 Vinculo jurídico…

significa que deverá existir coincidência entre os vínculos biológicos e jurídicos. O nosso sistema jurídico preocupa-se que a verdade jurídica corresponda à verdade biológica. Outro princípio é o da taxatividade dos meios para o estabelecimento da filiação. Ou seja, os vínculos de filiação estabelecem-se, somente, através dos modos previstos imperativamente na lei. A Relação de Filiação: O nascimento é um facto jurídico autónomo, tem relevância jurídica mesmo que não seja…

circula é o título de crédito e não o direito abstracto contido nele. Princípio da Abstracção: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a protecção do possuidor de boa-fé. Não gozam deste princípio todos os títulos de crédito, mas se pode observar ser ele válido para as notas promissórias e letra de câmbio. Classificação…

Doutrina Algumas reflexões sobre a corrupção ativa (Publicado na Revista Jurídica nº 321, p. 83) Cezar Roberto Bitencourt Doutor em Direito Penal Diretor-Geral do Cesupa Procurador de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação

se perdem e colocam em foco a acção que visa interesses contrários aos colectivos. Desse modo, se faz necessário que os administradores públicos sejam punidos pela prática de actos ilícitos, sendo necessário o estabelecimento de normas a fim de controlar, fiscalizar e punir acções que confrontem com o ordenamento jurídico vigente. Improbidade administrativa A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país. A…

desvantagens deste regime de tributação para o nosso país, visto que é uma forma de abolir o imposto para algumas instituições extensas, que em compensação usar-se-á as isenções, reduções de taxas, deduções a matéria colectável e amortizações, de carácter jurídico como forma de promover o desenvolvimento económico. 2. Benefícios fiscais 3.1 Conceito 3.1.1. Benefícios fiscais – são as amortizações aceleradas,ao crédito fiscal, o deferimento do pagamento de impostos e outras…

Trabalho Monográfico O tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, um crime pluriofensivo, sendo que os bens jurídicos aqui protegidos são a vida, a integridade física, a liberdade dos virtuais consumidores e a saúde pública. O bem jurídico entendido como interesse juridicamente protegido, orienta-se para os bens vitais, valores sociais e as interesses reconhecidos juridicamente aos indivíduos ou à comunidade, para quem são úteis, e por isso

trabalho recorreu-se a várias referências bibliograficas, fichas de apoio que contém informação que diz respeito ao tema e à internet. 1. Noção preliminar O direito bancário é um conjunto de normas e de princípios jurídicos que suscitam o predicativo “bancário”. Além disso, a expressão designa a disciplina jurídica que estuda essas mesmas normas e princípios. As instituições de crédito e as sociedades financeiras submetem-se a regras de densidade…

centro autónomo institucionalizado de emanação de uma vontade que lhe é atribuída, sejam quais forem a relevância, o alcance, os efeitos (externos ou mesmo internos) que e1a_assuma. Cada órgão diferencia-se dos demais, porquanto: a) tem poderes jurídicos que recebe para os fins e funções cometidas; b) estrutura-se em razão de tais poderes; c) insere-se no plano dos princípios e do sistema constante da Constituição e do Governo; d) subsiste por virtude da institucionalização que…

pressupõe o consentimento ou recebimento de dinheiro ou promessa de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial por parte de dirigentes, funcionários ou empregados do Estado ou das Autarquias Locais, que lhes não sejam devidos para praticar ou não praticar acto que implique violação dos deveres do seu cargo ou função , enquanto que, - A corrupção activa pressupõe a oferta ou promessa de oferta a dirigentes, funcionários ou empregados do Estado ou das Autarquias Locais por si ou por…