No O E Classifica O Dos Actos Tribut Rios

1. Noção e Classificação dos Actos Tributários É o ato da Autoridade Tributária de efeitos jurídicos, originado no exercício da sua atividade, de aplicação da norma de direito tributário, criador de efeitos externos e de carácter individual e concreto. Tais como, liquidação de um imposto, reconhecimento e atribuição de uma isenção e a prestação de uma informação vinculativa. (art 78) 2. Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos provenientes de órgãos administrativos tributários distintos, relativamente independentes e organizados sequencialmente, direccionados à produção de um determinado resultado, do qual são instrumentais. (art 54) 3. Princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes. O princípio da reserva legal das garantias dos contribuintes apenas poderão ser disciplinadas por lei ou por decreto-lei autorizado e este ato deverá conter a sua disciplina exaustiva e completa 4. Garantias administrativas não impugnatórias Estas garantias compreende um conjunto de diretos, tais como o direito á informação, direito á participação (ex:audição prévia, comissão de revisão). 5. As fases típicas do procedimento tributário, caracterizando, de forma abreviado, o conteúdo essencial de cada uma. 1ª Fase do procedimento: Fase da Iniciativa Nesta fase, pode ser administrativa ou não administrativa (contribuinte). Se for administrativa leva a que esta seja oficiosa ou não oficiosa, quando o impulso procedimental não está

Direito Bancário Fontes do Direito Bancário O Banco de Moçambique tem poderes normativos que consistem na emissão de comandos jurídicos que visam disciplinar certos aspectos do sistema financeiro. Aviso e instruções do Banco de Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal.…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OBJECTIVOS 3 1. Noção preliminar 4 2. Direito bancário institucional 4 3. Direito bancário material 4 4. Princípios bancários privados 5 AS FONTES 6 O código Comercial e a legislação extravagante 6 5. O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e a legislação complementar 6 6. Fontes comunitárias 6 7. Códigos de condutas e fontes privadas 6 SISTEMA FINANCEIRO 7 8. Moeda e sistema financeiro 7 9. O regime geral das instituições de…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS EM PROCESSO EXECUTIVO COM A ENTRADA NO GPESE DE UM PROCESSO NOVO: 1. Classificar o processo 2. Fiscalidade do processo – 20% de IRS e 21% de IVA para exequentes Pessoas Colectivas e apenas 21% de IVA para Pessoas Singulares 3. Aceitação 4. Consulta Registo Informático 5. Capa de Processo AGUARDA-SE ENTÃO PELOS DUPLICADOS QUE SERÃO REMETIDOS PELO TRIBUNAL… COM A CHEGADA DOS DUPLICADOS: 1. Imprime-se a Capa do Processo…

bens do devedor b) Termina por uma sentença, sempre recorrível para um tribunal superior c) Inicia-se com a petição inicial, que pode ser contestada pelo réu * d) Constitui em si mesmo um título executivo 8. Em caso de insolvência de um cliente, um Banco a) É sempre considerado um credor comum, sendo em todos os casos pago em plano de igualdade com os outros credores b) Pode imediatamente fazer seus os depósitos que o insolvente lá possua c) Pode ter créditos garantidos, se tiver uma…

hierárquico da entidade que apreciou o acto, uma nova apreciação deste. Objectivo – a revogação do acto. Em matéria tributária, o meio adequado para questionar a legalidade é a reclamação graciosa, por isso o objectivo da interposição do recurso não será a anulação do acto mas sim a sua revogação. O recurso hierárquico pode ser obrigatório e necessário, sem o qual não pode recorrer judicialmente, ou pode ser facultativo. Quais são os efeitos do recurso hierárquico – Art.67 nº1…

1. TRANSFORMAÇÕES IMPORTANTES NO SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO O sector bancário cresceu expressivamente nos últimos anos com a evolução positiva dos principais indicadores macroeconómicos e com as reformas estruturais implementadas pelo Governo, embora ainda revele uma capacidade insuficiente para o financiamento da economia. O sistema financeiro angolano está estruturado nas vertentes do Banco Central e dos bancos comerciais de direito angolano, bem como os bancos comerciais…

Promulgação do Presidente da República. Fase dapublicação Publicada em Diário da Républica. Entrada em vigor Vaction legis –lapso de tempo necessário entre a apreensão e compreensão do diploma A leiExtinção da vigência da Lei Por caducidade Na caducidade os efeitos jurídicos extinguem-se /desaparecem não por uma vontade, mas por efeito da lei. Por revogação Consiste na livre destruição dos efeitos de um acto jurídico por vontade do seu autor ou autores RAMOS DO…

seguintes actos, que se destinam à prossecução do objecto social: a) Movimentar contas de depósito à ordem em qualquer banco ou estabelecimento bancário, podendo, designadamente e quanto a essas contas, assinar cheques, ordens de pagamento ou de transferência ou qualquer outro documento ou expediente bancário que determine a movimentação das referidas contas, até ao limite unitário de € ............( ....................euros); b) Aceitar, subscrever e endossar letras e livranças, até…

trabalho). A responsabilidade dos sócios tem uma dupla característica: é limitada e solidária. É limitada porque está circunscrita ao valor do capital social. Quer isto dizer que por eventuais dívidas da sociedade apenas responde o património da empresa e não o dos sócios Conceição Afonso 28 Vantagens: A responsabilidade dos sócios é limitada aos bens afectos à empresa, havendo uma separação clara do património da empresa. Logo, o risco pessoal é menor. A existência de…