Actos Bancarios

importantes que sacrifiquem horas vagas, por exemplo. • Satisfação ao ver o seu mérito reconhecido. O Acto de Consumir O acto de consumir é um direito que traz obrigações e responsabilidades económicas, sociais, políticas e ambientais. Este pode ainda ser encarado segundo dois pontos de vista: o económico e o social. O consumo como acto económico O consumo representa um acto económico, pois, ao satisfazermos determinadas necessidades, em vez de outras, e ao…

os dados registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão. Quem, actuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objecto dos actos referidos no n.º 1 ou cartão ou outro…

antecipação de rendimentos e, sobretudo, que essa antecipação tem um custo variável. Crédito bancário O crédito bancário é a operação pela qual uma instituição bancária coloca à disposição de um seu cliente (beneficiário do crédito) um determinado montante, que este último se compromete a reembolsar na data fixada antecipadamente acrescido dos juros previamente combinados. Garantias do crédito bancário Quanto às garantias o crédito pode ser, real (quando as garantias…

Pessoa Colectiva __________, com sede na ................., com o Capital Social de € ................. (................. euros), matriculada na conservatória do Registo Comercial de ................., neste acto representada pelo respectivo gerente, na qualidade e com poderes para o acto, adiante designada como Primeira Contraente; e Segundo: ................. (nome completo), ................. (estado civil), contribuinte fiscal n.º ................., beneficiário da segurança social n.º .

uma ciência social que tem como objecto de estudo o património das entidades (ou a azienda, que é o património mais a pessoa que o administra), seus fenómenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registando os fatos e actos de natureza económico-financeira que o afectam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade), a contabilidade é uma ciência social,…

bolsa beneficiam de 50% de isenção do Imposto sobre o Rendimento (IRPC/IRPS), o que obviamente aumenta os ganhos que daí advêm. No acto de emissão e na realização de transacções, os valores mobiliários beneficiam de isenção do imposto de selo. É um instrumento alternativo de financiamento das empresas. Custo de financiamento reduzido em relação ao crédito bancário (Emissão de Acções, Obrigações, Papel Comercial, entre outros). É um meio de acesso a financiamentos internacionais…

próprio negócio. Depósito Bancário O depósito bancário é a modalidade de contrato em que determinada pessoa (depositante) efectua depósito de certa quantia em dinheiro junto a uma determinada instituição financeira (depositário). Trata se de uma operação que rege-se pelos estatutos ou usos dos bancos, é uma modalidade que surge sempre associada a abertura de conta bancária. Em sentido restrito segundo Menezes Cordeiro citado por Waty pag107 a expressão depósito bancário prende se com…

serviços e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal - artigos 15, no 2, alínea a) e 30, no 1 , alínea a) e b). A mesma Lei refere as competências do Tribunal, no que toca ao Visto quanto à verificação da conformidade com a lei, de um extenso número de actos, designadamente, contratos, minutas de contrato, diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal, à promoção, progressão, reclassificação, transferências e ainda os diplomas e despachos de reformas e aposentações - artigo 30,…

Silva Rocha Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo Resumo O presente artigo tem como principal objectivo a explanação das competências do administrador provisório da insolvência, cuja finalidade é o impedimento da prática de actos de má gestão ou de dissipação patrimonial para que não haja agravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de insolvência, que é a satisfação dos credores. Para a sua…

os poderes, limites e competências da comprovação e investigação de factos, actos, situações, actividades, explorações e outras circunstâncias que integram ou condicionam o facto tributário. Ficam claros os poderes da administração nesta matéria e são garantidos os direitos fundamentais do sujeito passivo. Prevê-se ainda, no âmbito da actividade de comprovação e fiscalização, a possibilidade de acesso a documentos bancários pela Administração Fiscal, especialmente, quando haja suspeitas…