Direitos Bancarios

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OBJECTIVOS 3 1. Noção preliminar 4 2. Direito bancário institucional 4 3. Direito bancário material 4 4. Princípios bancários privados 5 AS FONTES 6 O código Comercial e a legislação extravagante 6 5. O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e a legislação complementar 6 6. Fontes comunitárias 6 7. Códigos de condutas e fontes privadas 6 SISTEMA FINANCEIRO 7 8. Moeda e sistema financeiro 7 9. O regime geral das instituições de crédito 7 A SUPERVISÃO 8 A supervisão prudencial 8 10. A superintendência do Ministro das Finanças 9 11. A supervisão do Banco de Portugal 10 12. Normas prudenciais; natureza da supervisão 10 DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO EM GERAL 11 Noções e espécies 11 13. Princípios 12 14. Constituição e modificação 13 SITUAÇÕES INTERNACIONAIS 13 Instituições portuguesas no estrangeiro 13 15. Instituições estrangeiras em Portugal 13 O SEGREDO BANCÁRIO 14 O segredo em geral 14 16. As excepções 15 NATUREZA E CONSTITUIÇÃO 15 A doutrina do contrato bancário em geral 15 CONCLUSÃO 16 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO O Direito Bancário é ramo do Direito Privado especializado no tratamento do dinheiro, das instituições vocacionadas a trabalhar com ele assim como as relações que nascem do contato destes entes com o indivíduo. É nele que encontramos o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a atividade bancária, a constituição e funcionamento das instituições financeiras. Podemos…

1. Noção e Classificação dos Actos Tributários É o ato da Autoridade Tributária de efeitos jurídicos, originado no exercício da sua atividade, de aplicação da norma de direito tributário, criador de efeitos externos e de carácter individual e concreto. Tais como, liquidação de um imposto, reconhecimento e atribuição de uma isenção e a prestação de uma informação vinculativa. (art 78) 2. Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos…

Direito Bancário Fontes do Direito Bancário O Banco de Moçambique tem poderes normativos que consistem na emissão de comandos jurídicos que visam disciplinar certos aspectos do sistema financeiro. Aviso e instruções do Banco de Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal.…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO (01.02.2011) Este teste é constituído por três partes: - a primeira parte é formada por dez perguntas de escolha múltipla, valendo cada resposta certa 0,5 valores; - a segunda parte é formada por seis questões, de entre sete, valendo cada uma dois valores; - a terceira parte é formada por duas questões, a escolher de entre três, valendo 3 valores. A duração do teste é de 2H e 15 M. I Diga, em relação a cada um dos seguintes grupos de afirmações, qual delas…

hierárquico da entidade que apreciou o acto, uma nova apreciação deste. Objectivo – a revogação do acto. Em matéria tributária, o meio adequado para questionar a legalidade é a reclamação graciosa, por isso o objectivo da interposição do recurso não será a anulação do acto mas sim a sua revogação. O recurso hierárquico pode ser obrigatório e necessário, sem o qual não pode recorrer judicialmente, ou pode ser facultativo. Quais são os efeitos do recurso hierárquico – Art.67 nº1…

empresa e o crédito bancário tende a ser mais fácil. Desvantagens das Sociedades por Quotas i. Um sócio pode ser chamado a responder perante os credores pela totalidade do capital. ii. O empresário não tem o controlo absoluto da sociedade, já que existe mais do que um proprietário. iii. As sociedades por quotas são mais difíceis de constituir e dissolver por imperativos formais de carácter legal e, sobretudo, pela necessidade de acordo entre os sócios. iv. Os sócios não podem…

Artigo 132º do Código Civil. Gerais e abstractas Ex.”A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.” – Artigo 66º, nº1 do Código Civil. Coercivas Ex.”Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.” – Artigo 131º do Código Penal. A LEI Fase da formação Elaboração e aprovação da lei, pelo governo ou deputados. Fase da promulgação Promulgação do Presidente da República. Fase dapublicação Publicada em Diário…

1. TRANSFORMAÇÕES IMPORTANTES NO SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO O sector bancário cresceu expressivamente nos últimos anos com a evolução positiva dos principais indicadores macroeconómicos e com as reformas estruturais implementadas pelo Governo, embora ainda revele uma capacidade insuficiente para o financiamento da economia. O sistema financeiro angolano está estruturado nas vertentes do Banco Central e dos bancos comerciais de direito angolano, bem como os bancos comerciais…

Conteúdo Introdução 1 Auditoria 2 Disponibilidade 2 Conteúdo e movimentação das contas: 3 Caixa 3 Depósitos bancários 3 Princípios objectivos de Auditoria a Atingir nas Contas de Caixa e Depósitos 4 Procedimentos específicos da auditoria 4 Caixa 5 Depósitos bancários 5 Principais objectivos de auditoria a atingir na área dos meios financeiros líquidos 6 Principais éticos a serem observados na Auditoria de Caixa e Bancos 6 Procedimentos consagrados de Caixa e Bancos 7 Preferência de…

Verde. DOIS – A Gerência poderão deliberar a mudança da sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, bem como a abertura, transferência ou encerramento de quaisquer sucursais, filiais, delegações ou outras formas de representação social, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro. ARTIGO TERCEIRO UM – A sociedade tem por objecto: (a) Comercialização, promoção e publicitação de empreendimentos imobiliários, turísticos e hoteleiros em Cabo Verde e no…