Actos de comercio

os sujeitos têm sujeitos igualdade jurídica, e nenhum sujeito prevalece sobre o outro (art. jurídica, 405.º do Código Civil – Liberdade Contratual). Direito Comercial 5 O Direito Comercial é o Direito Privado Especial do Comércio • Rege os actos de comércio e deriva do Direito Privado; • É específico para os comerciantes; • E para quem pratica os actos de comércio. Direito Comercial 6 Clero Nobreza Burguesia Comerciantes Povo A partir do Sec. XII, nas cidades portuárias e mercantis, os comerciantes assumem o poder, mercê da riqueza que possuem e manejam. Na Idade Média surgiram as corporações de mercadores. mercadores. Simples associações de comerciantes organizados para a defesa dos seus dos interesses, que lentamente começaram a reger-se por normas próprias, regerdiferentes daquelas que regulavam a actividade dos indivíduos que não que pertenciam à sua classe. Gradualmente se foi diferenciando o Direito Comercial do Direito Civil. Civil. Direito Comercial 7 Direito Civil / Direito Comercial Porque é necessário diferenciar Direito Comercial de Direito Civil? Civil? Será a Legislação civil capaz de disciplinar as relações da actividade actividade comercial? Direito Civil tornou-se insuficiente para regular os actos decorrentes da tornouvida mercantil. Facilidade de crédito; Simplicidade de forma; Inadaptação às emergentes situações da vida mercantil. Código Civil protege o devedor. Código Comercial protege o credor. Direito Comercial…

CURSO DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE COMÉRCIO DOCENTE: DRA. ALBERTINA DOS SANTOS VAN-TRIER DISCENTE: ROBERTO BRÁS MANUEL DA SILVA 2º ANO, NOCTURNO LUANDA, MAIO DE 2013 CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE COMÉRCIO ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 4 2. CLASSIFICAÇÃO DOS ACTOS DE COMÉRCIO 4 3.1. Actos de comércio objectivos 4 3.2. Actos de comércio subjectivos 4 3.3. Actos de…

Senhora de Fátima, Lda” que é uma Sociedade por quotas, segundo o no2 do artigo 1o do Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.), uma vez que o nome termina da sociedade termina com «limitada» (Lda) segundo o disposto no no1 do artigo 200o do C.S.C.. A “Nossa Senhora de Fátima, Lda” para ser considerada uma sociedade comercial deverá ter por objecto a prática de actos de comércio, segundo no3 do artigo 1o do C.S.C.. A sociedade só existe, e passa a ter personalidade jurídica, segundo…

Direito Comercial O Direito Comercial procura garantir a segurança jurídica O Direito Comercial garante a tutela eficaz do comércio. O Direito Comercial deve ter em conta a celeridade dos negócios através da desburocratização da diminuição do formalismo e da utilização de contratos de adesão. • O Direito Comercial tenta combinar o P° da segurança simultaneamente com o P° da celeridade. • O Direito Comercial obedece ao P° da Tipicidade ou P° da…

2 – Actos de Comércio 1. Noção de Actos de Comércio ……………………………………………...13 2. Classificação dos Actos de Comério …………………………………...…17 3. O art 2.º do Código Comercial……………………………………………...18 3.1 Interpretação da 1ª parte do art 2.º do Ccom……………….……......18 3.2 Interpretação da 2ª parte do art 2.º do Ccom………………………...20 Capítulo 3 – Responsabilidade do cônjugues por dividas comercias 1. Regimes de bens entre casados…………………………………………...25 2. Ligitimidade para contrair dividas de…

CAPITULO II Os actos de Comércio 1- Noção de Actos de Comércio Um acto é, em geral, manifestação de vontade. Assim quando falamos ou escrevemos praticamos actos. Se a manifestação de vontade tiver consequências jurídicas, se produzir efeitos determinados por lei, o acto que praticamos denomina-se jurídico. Portanto, acto jurídico é pois toda a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos de direito ou determinados por lei. Se por exemplo assinamos um contrato de compra e venda…

1 Actos de comércio e comerciantes (resumido) 1. Evolução histórica do direito comercial O direito comercial enquanto sistema normativo autónomo regulador da actividade mercantil, surgiu na época medieval, por volta do século XII, em Florença, Itália. O fraco poder político central e o desenvolvimento do comércio, associado às corporações de mercadores, que tinham os seus estatutos e tribunais próprios permitiu que os comerciantes se organizassem, controlando a produção, distribuição…

Os actos de Comércio 5. Noção; Da leitura do art. 2º CCom emerge a ideia de que certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra“acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam…

certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra “acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam atribuídos efeitos jurídicos, designadamente: - Factos jurídicos naturais ou involuntários; -…

Direito Comercial: os actos de comércio, os comerciantes e o trespasse. Vamos começar por qualificar os actos descritos no exercício, e de seguida, dispondo desta informação, procederemos à análise do estatuto de comerciante para os sujeitos citados no exercício. Assim, identificam-se vários actos: a edição de livros, a venda de um estabelecimento, a compra da carrinha e o empréstimo. Os actos comerciais podem sê-lo de duas formas: objectiva ou subjectiva. Os objectivos são “aqueles…