Actos Do Comercio

garantias da legalidade ou dos particulares, consoante tenham por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração, ou defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e…

também, por estabelecer relações de supra e infra-ordenação em que o estado exerce o seu poder de autoridade(pública potestas)através de procedimentos e formas de acção do direito público ditadas uniteralmente:leis,decretos-leis,regulamentos,portarias,actos administrativos etc… Os principais ramos do direito público são: Direito constitucional; Direito administrativo; Direito financeiro; Direito penal; Direito fiscal; Direito processual. Direito…

dificuldades de obtenção de crédito; - vida limitada 2.6. EMPRESAS COLECTIVAS 2.6.1.SOCIEDADES COMERCIAIS Sociedades comerciais são empresas que têm por objectivo a prática de actos de comércio. Segundo o Código das Sociedades Comerciais, as sociedades que tenham por objectivos a prática de um ou mais actos de comércio terão de adoptar uma das seguintes formas: - sociedade em nome colectivo; - sociedade por quotas; - sociedade anónima; - sociedade em comandita Uma…

certas políticas comuns – o tratado limita-se a enunciar os objectivos gerais a atingir e a fixar as competências e poderes de que, para os realizar, são dotadas as instituições comunitárias. 5.0 . Direito comunitário derivado É constituído pelos actos unilaterais das instituições tomados em aplicação das regras dos tratados. Direito comunitário derivado é um autêntico direito de legislar porque é produzido de forma autónoma por parte das instituições. As instituições no exercício de…

8. O docente, Paulo Manuel Costa 2 I GRUPO Responda às seguintes questões. 1. O direito civil aplica-se a questões comerciais? Justifique. (Limite máximo de espaço a utilizar na resposta: uma página e meia) 2. Distinga «actos de comércio objectivos» e «actos de comércio subjectivos». Indique exemplos. (Limite máximo de espaço a utilizar na resposta: uma página e meia) 3. Caracterize o princípio da variabilidade do capital social nas cooperativas. (Limite máximo de espaço a…

estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa…

estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de…

escritura. ARTIGO 3º A sociedade tem como objecto social, Comércio geral, serviços de saneamentos, ensino, transportes, indústria, hotelaria e turismo, promoção de eventos culturais, prestação de serviços, agricultura, agro-pecuária, imobiliária, gestão de mobiliaria, venda de automóveis novos e velhos, segurança Privada, importação e exportação, Serviços de exploração florestal, podendo ainda dedicar-se a qualquer outro ramo do Comércio ou Indústria em que os sócios acordem e seja…

das ações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O DIREITO COMERCIAL é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em…

nº 4097 Data: 30 de Maio de 2009 Página 4 2. Regime anterior a Outubro de 2008 2.1. DOS SI AIS DISTI TIVOS DE EMPRESAS: OMES E I SÍG IAS DE ESTABELECIME TO Tradicionalmente, os sinais distintivos são associados ao comércio. Contudo, não são exclusivos do comércio e daí advém a sua inserção num ramo de direito autónomo, o Direito da Propriedade Industrial. ome de Estabelecimento: sinal nominativo que identifica o espaço físico, localizado geograficamente, onde o comerciante…