Conceito de lei

e Formal * Em sentido material, entende-se por lei todo o acto normativo proveniente de um órgão estadual competente, ainda que não esteja no exercício da função legislativa, desde que contenha uma regra jurídica. * Em sentido formal, a lei reveste-se das formas destinadas ao exercício da função legislativa do Estado, quer contenha ou não uma regra jurídica. Hierarquia das Leis Anteriormente já foi constatado que existem vários órgãos estaduais competentes, que no exercício do seu poder legislativo emanam diferentes tipos de actos: Leis, decretos-leis, regulamentos, directivas, pareceres, entre outros. No entanto, nem todos os actos legislativos referidos em cima contêm o mesmo valor, daí que seja fundamental estabelecer uma hierarquia assente em certos princípios que permitam distinguir quais os actos a utilizar em caso de conflito. Existem cinco principais princípios subjacentes à hierarquia das leis: * Primeiro princípio: lei de grau inferior não poderá dispor contra norma de uma lei de grau superior. * Segundo princípio : entre duas leis da mesma hierarquia, vigora a mais recente. * Terceiro princípio: leis especiais prevalecem sobre as leis gerais. * Quarto princípio: a hierarquia das leis respeita a hierarquia dos órgãos de que são emanadas. * Quinto princípio: os actos legislativos dos órgãos de administração nacional prevalecem sobre os actos legislativos dos órgãos de administração local, e ambos…

Isto gera a necessidade da existência de órgãos incumbidos de equacionarem os conflitos caso a caso e os resolverem de harmonia com a lei, que desce então do plano abstracto e se corporiza em determinada situação concreta – os Tribunais. As leis (carácter abstracto) e as decisões judiciais (carácter concreto) têm de comum constituírem uma forma de resolução heterónoma dos conflitos. - A resolução dos conflitos de interesses pelos próprios interessados  AUTONOMIA 5 Autonomia…

para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela …

em que tem quase todos os direitos. *Poder – obrigar alguém a adoptar um determinado comportamento sobre pena de sanções. *Soberano – Auto governação (órgãos do poder) e auto regulação (Normas criadas pelo povo). O direito é antes de mais um conjunto de normas e decisões. Decisões: comandos não normativos que se aplicam directamente a um sujeito, durante um determinado espaço temporal, ou recaem sobre uma situação específica. Características do direito Necessária:…

a ordem jurídico-constitucional. No entanto, coloca-se o problema de saber se tem relevância entre particulares, conexionando-se esta questão com a da eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídica privada. III – O princípio de acesso ao direito e da garantia da tutela jurisdicional efectiva O terceiro princípio do regime geral dos direitos fundamentais é o princípio do acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20º, CRP). Este “direito de acesso aos tribunais” foi agora…

para a segurança geral; Considerando que é conveniente evitar atritos e estimular entre as nações e os povos aquela cooperação de que depende a paz do mundo; Os Governos que subscrevem esta Convenção, tendo acordado em certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades e a explorar esses serviços por forma eficaz e…

fundamentais Constitucionalização e fundamentalização Positivação Direitos fundamentais, são direitos do indivíduo, jurídico-positivamente vigentes numa ordem constitucional, considerados “naturais”e “inalienáveis (arts.1° e 2° da CRP) Os direitos fundamentais são fundamentados pela Constuíção, constituintes e fundamentantes da legitimidade constitucional Constitucionalização…

respeitar, proteger e promover os Direitos Fundamentais (liberdade, segurança, propriedade, bem-estar, etc.); arts. 1º, 2º e 9º CRP. Função do Estado: 1. Fim ou tarefa correspondente a certa necessidade colectiva; traduz um certo vínculo entre a sociedade e o Estado e um princípio de legitimação do exercício do poder; devido ao crescimento das necessidades, as funções do Estado aumentam e acentua-se a sua complexidade; é uma maneira de os governantes justificarem a sua existência e…

oposição aos decretos-lei do Governo; Como já referido a lei em sentido lato ou enquanto fonte de direito, é definida por uma autoridade com poder para o fazer, poder esse que podemos de chamar de poder legislativo, ou poder normativo. O poder legislativo faz parte dos três poderes em que geralmente se analisa a soberania do estado, designadamente poder legislativo, poder executivo e poder judicial. Em sentido lato no Estado Português vários são os órgãos com poder legislativo e…

povo a fonte da decisão constituinte. A CRP é a autoridade soberana, e não reconhece nenhuma norma que lhe seja superior e que a vincule, embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem, seja outorgada como norma constitucional não lhe é superior. A Constituição é o vértice jurídico em Portugal, (3.º-3) sendo o fundamento superior de validade jurídica. As componentes do ordenamento jurídico são os actos jurídicos que incluem as normas, os actos administrativos, actos de fiscalização,…