Actos Normativos

Revogação parcial (derrogação): verifica-se quando a cessação de efeitos se restringe a um segmento das normas desse diploma. CADUCIDADE É uma forma de cessação da vigência de um acto normativo em razão da superveniência de um facto previsto no próprio acto ou pelo desaparecimento definitivo da realidade que o acto regula.

ordem 2- Distinguir a ordem social da ordem natural 3- Separar os vários tipos de ordem dentro da ordem social: fáctica/ técnica / normativa Ordem ORDEM é a conjugação de vários elementos para a obtenção de uma função comum (regularidade de actos). Exprime-se por leis que traduzem o encadeamento de condutas necessárias para consecução dos objectivos em vista. É um dado imediato da observação sociológica/ é uma realidade. ORDEM NATURAL: É a ordem que não se dirige ao…

ensino de língua portuguesa da 8ª classe, tendo como foco os textos. No entanto, procuramos entender qual a finalidade do autor ao seleccionar um determinado texto e também analisar se os alunos estão a desenvolver algumas competências esperadas no acto da planificação para o ensino e aprendizagem, como por exemplo: compreender mensagens orais e escritas de diversa natureza, conhecer as regras de organização e funcionamento da língua, e incentivar os alunos para a criação dos seus…

jurídicas superiores, às quais se subordinam as normas contidas em leis e outros actos legislativos e normativos. Constituição é a lei fundamental do Estado, que fixa os grandes princípios da organização politica e da origem jurídica em geral, e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. 1.1. A lei como uma das fontes do direito positivo (lei material) O autor Inocêncio Galvão Telles define lei como um acto do Estado tendente a criação de Direito (usada a palavra “Estado” num…

das entidades privadas que exercem funções públicas, as quais se encontram equiparadas, para certos efeitos, às entidades públicas: assim, o n.º 3 do artigo 2.º do CPA determina que o regime jurídico constante do mesmo Código se aplica também aos actos praticados por concessionários no exercício de poderes de autoridade. Idêntico problema se coloca a propósito das entidades formalmente privadas mas materialmente públicas, como sucede, v. g., com as sociedades anónimas de capitais…

«consequencialista». (O egoísmo ético, por exemplo, nem sempre é considerado uma versão de consequencialismo.) No entanto, as teorias consequencialistas mais puras exibem seguramente três características importantes. Em primeiro lugar, aplicam-se directamente a actos individuais. Em segundo lugar, prescrevem a maximização do bem, isto é, afirmam que os agente morais estão sob a obrigação permanente e ilimitada de dar origem aos melhores estados de coisas ou situações. Em terceiro lugar,…

lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do…

Termo da personalidade 122º ao 137º – (Incapacidades) 122º - (Incapacidades) – Menores 123º - (Incapacidades) – Incapacidades dos menores 124º - (Incapacidades) – Suprimento da incapacidade dos menores 125º - (Incapacidades) – Anulabilidade dos actos dos menores 126º - (Incapacidades) – Dolo do menor 127º - (Incapacidades) – Excepções à incapacidade dos menores 129º - (Incapacidades) – Termo da incapacidade dos menores 130º - (Maioridade e emancipação) – Efeitos da maioridade…

e Estatutárias são muito importantes para este ramo de actividade pois tornarão a ctividade financeira uniforme, universal e credível, pois ela será regida por leis transparentes e justas. O objectivo deste trabalho é falar destes instrumentos normativos e que guardam alguma relação com a auditoria, a contabilidade e a transparência das empresas e incentivam a adopção de padrões mais elevados de integridade, assim recomenda-se que as empresas se dediquem no âmbito de aplicação dessas regras.

pessoal) ao passo que o direito tão-só tem em vista a realização da justiça para assegurar a paz social necessária a convivência em liberdade (i.e., um fim social). Critério da perspectiva: a moral incide sobre a interioridade (a motivação) dos actos (lado interno) e o direito atende ao que externamente se manifesta (lado externo). Critério da imperatividade: a moral limita-se a impor deveres. o direito impõe deveres e reconhece direitos Critério do motivo da acção: a moral é…