Actos Normativos

momento na prática desse acto, se for constitucional então pode legislar. Mesmo que mais tarde seja inconstitucional. →Na data em que o governo aprovou, ele tinha competência para tal. Quando o Presidente o promulgou, já não tinha competência para tal. →Art.º 119: quando é adoptado, já estava em vigor uma lei de revisão constitucional. →Divergência doutrinal: →Data de adopção do acto é no dia do Diário da República. Logo,o acto seria inconstitucional. →Outra doutrina, o acto…

concreto – são gerais. A generalidade e abstracção são essenciais numa norma jurídica; Lei em sentido formal: aquela que assume a forma de lei e se designa lei, independentemente do seu conteúdo; Lei em sentido material: aquela que possui um teor normativo geral e abstracto, independentemente da sua denominação ou formato externo; Daqui resulta: - Plano formal: podem existir leis (sentido formal) que não são gerais e abstractas. - Plano material: toda a lei tem de ser geral e abstracta; …

criar um único instrumento normativo. Poderiam ter sido criadas várias leis constitucionais, ou uma constituição baseada em alguns textos, costumes e convenções constitucionais, como existe em Inglaterra. Uma constituição que foi escrita como um único texto normativo, fundador da ordem jurídica, sendo um instrumento autónomo, que se interpreta a si mesmo nas várias relações de interdepedência semântica que os preceitos estabelecem entre si. Constituição em sentido normativo A…

- Exterioridade – a ordem Jurídica é exterior ao indivíduo, regulando a sua conduta externa. A ordem moral, por outro lado, irá depender dos valores do próprio indivíduo: por exemplo, pensar em roubar poderá ser moralmente condenável, mas será um acto indiferente perante o Direito. Ordem Religiosa – ordem de fé, regulando as relações entre os crentes e os seus deuses. É essencialmente intra-individual, reflectindo-se também na sociedade dado que as crenças religiosas dos indivíduos influenciam

Direito, incidindo qualquer dos três nas situações da vida para a concretização do justo. Quanto à aplicação da lei, devem seguir uma "hierarquia", sendo a Constituição a lei maior, as leis complementares da Constituição e os decretos-lei e demais actos administrativos por último. Sendo assim, as leis de menor grau devem obedecer às de maior grau. Contudo, o grau que se fala aqui se refere ao procedimento para criação e modificação da norma, com exigência de quórum mínimo, por exemplo.…

não desprezasse esse princípio tão importante e determinante das atividades estatais, o autor volta os olhas à própria Constituição. No Direito Público, são várias as implicações do princípio da eficiência. O autor considera que, ao lado do valor normativo da eficiência, há também um potencial simbólico que não pode ser desconsiderado, tanto no tocante à reestruturação do agir da Administração, quanto referentemente ao controle de seus atos. O ponto central do trabalho é a posição de…

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

palavra Convenção, em Direito Internacional: “a expressão Tratado designa um Acordo Internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou vários instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominação particular”. Quer dizer, o acto jurídico plurilateral, concluído entre sujeitos de Direito Internacional e submetido por estes à regulamentação específica deste Direito, tanto pode ter a designação de carta, acordo, estatuto, pacto, convenção, tratado, protocolo,…

obrigados a: a) Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes a informação actualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de patologias, para os diversos tipos de prestações; b) Informar os utentes no acto de marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o tempo máximo de resposta garantido para prestação dos cuidados de que necessita; c) Informar os utentes, sempre que for necessário accionar o mecanismo de referenciação entre…

e como? Leonor Santos Universidade de Lisboa Ao longo dos tempos, o significado atribuído à avaliação tem sido diverso. De uma forte associação a uma ideia de medida, vista como um acto técnico remetido para os peritos, este entendimento tem progressivamente vindo a deslocar-se para o de avaliação como um acto de comunicação, de interacção entre pessoas e objectos de avaliação, que ocorre num dado contexto social e é por ele determinado (Leal, 1992). Como afirma Hadgi (1997), “o…