Actos Normativos

Resumo de Filosofia A rede conceptual da acção 1. Acção e explicação Actos do Homem: Inconsciente Involuntários Automáticos/ não controlados pelo Homem Ex: dormir e respirar. Actos Humanos: Conscientes Voluntários Intencionais/controlados pelo Homem. Ex: ir à escola, pentear o cabelo e passear. Acontecer: reporta-se/refere-se a um acontecimento exterior independente da vontade e da intervenção de um agente. Ex: eclipse, terramoto, tsunami fenómenos naturais Agir: são todos os…

as funções políticas e legislativas Leis Decretos-lei Decretos legislativos regionais • Administrativas o Satisfação regular e contínua das necessidades colectivas (segurança, cultura e bem-estar) Decretos regulamentares Portarias Despachos normativos • Jurisdicionais o Sentenças o Acórdãos Categorias dos tribunais: • • • • Tribunal Constitucional Supremo Tribunal de Justiça Supremo tribunal Administrativo Tribunal de Contas Sistemas designatórios: • Eleição o…

ou a uma categoria mais ou menos ampla de situações e não a situações concretas ou individualizadas. 11. Coercibilidade: susceptibilidade de aplicação coactiva de sanções, se a norma for violada. 12. Instituições (linguagem jurídica): complexos normativos que se reúnem à volta de princípios comuns e regulamentam um determinado tipo de relações sociais. “Instituições” designa também a realidade social que está na base de tais relações. 13. Direito: conjunto de normas de conduta social…

Definio o controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das…

necesidad de orientarse por el derecho -ya sea como abogado, como una persona común o como jurista- se encontrará siempre con un marco normativo “relativamente indeterminado” para fundar el acto de aplicación del derecho, esto es, lo que denomina un marco de posibles interpretaciones. En otros términos, la norma de rango superior no puede determinar todos los aspectos de los actos mediante los cuales haya de ser aplicada, cumplida o descripta (Kelsen, 1960, p. 349). * Por consiguiente,…

criminis – Nuda cogitatio > actos preparatórios > tentativa > consumação - Actos preparatórios São actos externos que conduzem a facilitar ou preparar a execução do crime, desde que não constituam ainda começo de execução. • São actos que preparam o crime mas ainda não são crimes. • A noção de actos preparatórios interessa para se determinar se um acto é ou não criminalmente punível. • No caso de apenas terem sido praticados…

Glossário de Filosofia 10ºAno UNIDADE II – Kant Acto moral – Acção realizada apenas pelo sentido de dever e não como o resultado de uma inclinação, de um sentimento ou da possibilidade de qualquer benefício para o seu autor. Boa vontade – Aquela que apenas obedece aos princípios que uma razão autónoma reconhece como incondicionalmente bons. Para Kant, a boa vontade é a única coisa que pode ser considerada como boa em si mesma, isto porque a boa vontade, enquanto princípio que orienta

Internacional Público (DIP) aplicado em boa parte dos blocos regionais para reger as relações entre Estados membros, como no próprio Mercosul, aí se utilizando de procedimentos intergovernamentais. O Direito Comunitário se constitui, portanto, no conjunto normativo emanado por órgãos de caráter supranacional a quem os Estados membros delegaram parte de seus poderes. Está intimamente ligado ao processo de integração em seu estágio mais avançado. Entretanto, deve-se salientar que os…

costume, jurisprudência e doutrina. A lei é considerada como a principal fonte de direito, denominada como o acto normativo estatal sendo esta consagrada na legislação angolana de acordo com o art. 1º, nº 1 do Código Civil. Para melhor compreendermos a lei deveremos distinguir lei em sentido formal de lei em sentido natural. A primeira, lei em sentido formal, representa todo o acto normativo, podendo ser uma lei, emanado de um órgão com competência legislativa; já a segunda, lei em…

pública e o bem-estar colectivo e ainda se submete as leis por ele criadas”. Todavia podemos considerar como Estado de Direito aquele que submete-se ao direito por ele mesmo criado, estruturando-se de formas a funcionar de acordo os critérios normativos como fundamento e garantia da protecção das garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a sua igualdade jurídica sem qualquer forma de discriminação. Pelo que, afigura-me realçar que falar de Estado de…